Jurisprudência sobre
termo de penhora
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251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de bem industrial, em substituição ao imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Imóvel penhorado com diversas averbações de penhora e indisponibilidade - Alienação do imóvel que não terá a finalidade exclusiva de satisfazer o débito exequendo - Eventual excedente do produto da alienação que deve ser levantado em favor da executada, nos termos do CPC, art. 907 - Decisão mantida - Recurso improvid
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere penhora de faturamento e homologa desistência de penhora de bens móveis do devedor - Insurgência do exequente - Decisum ultra petita - Acolhimento. A decisão que extrapola o pedido da parte é nula de pleno direito, ex vi das disposições contidas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, nos termos do princípio da adstrição - Hipótese em que não houve pretensão de desistência das penhoras concretizadas no feito, restringindo-se a irresignação do credor ao indeferimento da penhora de faturamento antes rechaçada. Nulidade reconhecida para afastar o desfazimento das penhoras. Recurso provido
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253 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.
«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... ()
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254 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos. Contagem. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio eletrônico efetuado. Ato que corresponde à penhora. Início do prazo para a impugnação prevista no § 1º do CPC/1973, art. 475-J, a partir da ciência inequívoca do bloqueio pelo devedor. Ocorrência. Recurso provido.
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255 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Oferecimento dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Obrigatoriedade. Prazo para apresentação. Necessidade de constar no auto de constrição. Recurso provido. Segurança concedida.
«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). ... ()
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256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -
Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igualmente eficaz e menos gravosa, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que, ademais, já foram tentados o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, de veículos pelo Renajud e bens imóveis, diligências que resultaram infrutíferas, não havendo se falar em determinação prematura de penhora do faturamento - Irrelevância da determinação da mesma medida no processo de execução do crédito titularizado pela parte que o exequente, ora agravado, representou na ação de conhecimento, visto que, embora o crédito relativo aos honorários sucumbenciais, aqui abordado, derive do êxito da pretensão principal, detém autonomia e igual direito ao uso dos instrumentos processuais conducentes ao seu pagamento - Cautela, por outro lado, em fixar percentual que não frustre a atividade empresarial, tendo-se, no caso concreto, penhoras preexistentes que perfazem o somatório de 43,75% do faturamento, a impor a quantia arbitrada provisoriamente neste recurso, de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido, a fim de que o comprometimento não ultrapasse metade também do faturamento líquido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim destacado, observado que se ocorrer o posterior levantamento das demais penhoras que incidem sobre o faturamento, no todo ou em parte, esse valor poderá ser revisto pelo e. juízo a quo... ()
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257 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Posterior intimação para apresentação de impugnação. Violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Não ocorrência. Interpretação sistemática. Finalidade atendida. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.
«1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. ... ()
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258 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.
«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos embargos à execução no mandado de intimação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. ... ()
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260 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, arts. 667, II e 671.
«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se falar em segunda penhora, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 667, IIou tampouco que o ato impugnado trata-se de «penhora sucessiva.... ()
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261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO STJ.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ()
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262 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Termo de redução da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, verifica-se que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tendo todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 11.232/2006 e antes da penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Bem de família. Apresentação de embargos à execução. Adequação da via eleita. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « tendo em vista o disposto no CPC, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova « (REsp. 1.280.801, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/3/2015).... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Trânsito em julgado. Execução. Incidência de juros moratórios. Termo inicial. Cominação de honorários advocatícios. Pretensão de substituição da penhora de dinheiro por seguro. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Natureza do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da penhora de dinheiro. Jurisprudência do STJ.
«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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265 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aplicação da Lei no tempo. A Lei 11.382/2006 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora. Oferecimento de embargos. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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267 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.
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268 - TJSP. Prescrição. Ação de anulação de ato jurídico e registro público. Termo inicial. Data em que a parte teve conhecimento do ato. Penhora não averbada. Ato de que não tinha ciência. Prescrição afastada. Recurso não provido, por fundamento diverso.
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Súmula 284/STF. Prazo para oferecimento dos embargos à execução. Termo inicial. Data da efetiva intimação da penhora.
«1 - No que se refere à tese de que aos títulos executivos constituídos a partir de decisão do TCU não se aplicam o rito especial da Lei de Execuções Fiscais, verifica-se que tal alegação sequer merece ser conhecida pelo órgão julgador, tendo em vista não ter sido ventilada nas razões de recurso especial, constituindo-se, assim, em indevida inovação recursal, capaz de atrair a preclusão consumativa a esse respeito. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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271 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pessoa jurídica. Maquinário constrito. Alegação de impenhorabilidade absoluta, a termo do CPC/1973, art. 649, V. Cabimento apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial. Circunstâncias não demonstradas. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA, POR OFÍCIO. EXECUTADA AGRAVA ALEGANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE CONSUMA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (PREFEITURA), PARA QUE NÃO PAGUE À EXECUTADA E SIM MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CPC, art. 855. INTIMAÇÃO, EM SE CUIDANDO DE ÓRGÃO PÚBLICO (PREFEITURA), PODE SER FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO
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273 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Vários devedores. Empresa e sócios. Prazo para embargar autônomo. Termo a quo. Intimação da penhora. Irrelevância da propriedade do bem constrito. Interesse comum em atacar o título executivo.
1 - Infere-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição de embargos à execução caberia somente à empresa executada, porquanto a penhora ocorrera sobre seu Bem, e não aos sócios, porque ilegítimos para oferecer os referidos embargos.... ()
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274 - TRT3. Penhora. Excesso de penhora.
«O princípio da execução menos gravosa não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). Assim, não configura o excesso de penhora a constrição de bem imóvel em valor muito superior ao da execução, se não foi indicado outro bem passível para garantir o crédito e quando este mesmo bem assegura outras várias execuções processadas na Justiça do Trabalho. Máxime considerando que a executada pode se socorrer da prerrogativa da substituição do bem por depósito em dinheiro, conforme admitido pelo Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I ou mesmo remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Marco inicial. Depósito voluntário. Peculiaridade dos autos. Decisão expressa. Redução a termo da penhora e intimação do executado para impugnação. Prejuízo à parte por erro do poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após a redução a termo da penhora e a intimação do devedor para impugnar. Precedentes. ... ()
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276 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Excesso de penhora. Bem imóvel. Necessidade de avaliação judicial do imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 240, § 1º e do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição. Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015. Exegese do art. 1.056, CPC. Ausência de consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Incidência da súmula 150, do STF e do 206-A, do CC. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CPC, art. 921, § 4º. Exequibilidade da nota promissória reconhecida nos autos 0107526-39.2008.8.26.0004. Impossibilidade de reavaliação da matéria. Substituição do bem penhorado. Na demanda executiva prevalece seu processamento em favor do credor, cuja recusa, diante das circunstâncias fáticas que envolvem a quaestio mostra-se legítima. Inocorrência de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 6. No que concerne ao ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família, deveras, tenho que, como regra, é incumbência de quem a alega. ... ()
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278 - TRT3. Penhora. Excesso. Não configuração.
«O simples fato de a penhora recair sobre bens de valor superior ao montante da execução não caracteriza, só por este fato, excesso, pois, a teor do que preceitua o CLT, art. 880, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, além das custas e despesas processuais. Outrossim, impende realçar que a Agravante pode, a qualquer momento, remir a execução (CPC, art. 651), desonerando, assim, o bem constrito, ou, noutra hipótese, substituí-lo, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo algum ao Exequente, nos termos do CPC/1973, art. 668.... ()
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279 - STJ. Tributário. Substituição de penhora. Equipamentos de informática. Penhora de crédito. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se a penhora do crédito representado por precatório. Precedentes.... ()
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280 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Ausência de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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281 - TJSP. Penhora. Efeitos. Proprietários dos imóveis penhorados que não figuraram como réus no processo de execução. Nulidade. Inexistência, vez que estes são garantidores hipotecários do título executado e não sujeitos passivos na execução, na forma do CPC/1973, art. 568. Bem hipotecado é que responde pela dívida. Necessidade, apenas, de intimação dos proprietários dos atos pertinentes à execução da garantia. Precedentes. Sentença reformada, tornando subsistentes as penhoras levadas a termo nos autos da ação executiva, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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282 - 2TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo CPC/1973, art. 649, IV.
«... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa. Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade da empresa, como entendeu o Magistrado (fl. 48). ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SUCESSIVOS ARQUIVAMENTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ UMA ÚNICA VEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA PELO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA - EXEGESE DO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC E SÚMULA 150 DO C. STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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284 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Oferecimento no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação do depósito para garantia do juízo. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido para anular a decisão agravada e receber a impugnação à execução ofertada pelo agravante.
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285 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... ()
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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO.
1.Nos termos do CCB, art. 1.227, a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. ... ()
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287 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que se reportou a decisão anterior e manteve indeferimento do pedido de penhora de imóvel - Termo inicial para interposição do recurso contado a partir da ciência da decisão efetivamente impugnada - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com restituição. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a alienação deverá ser feita no juízo da primeira penhora. Recurso do exequente. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Possibilidade. É admissível a realização de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel, desde que seja respeitada a ordem de prelação das suas constrições judiciais, nos termos do art. 797 e 908 do CPC. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. CPC/73, art. 738 com redação dada pela Lei 8.953/94. Termo inicial do cômputo do prazo para oposição dos embargos à execução. Assinatura do termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Intempestividade dos embargos afastada. Retorno dos autos à origem. Julgamento das demais matérias tratadas na apelação. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a norma do CPC/2015, art. 738, I, com a redação da Lei 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos « (REsp. 814.005, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). ... ()
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290 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ordem preferencial da penhora devidamente observada - Ausência de carta de fiança garantindo o juízo - Ausência de pedido de substituição da penhora perante a 1ª instância - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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291 - STJ. recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Descumprimento. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de marca determinada pelo STJ. Efeito substitutivo. Ausência de violação ao art. 1.008 do CPC/15. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Execução proposta em 15/4/2008. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos encaminhados à Relatora em 19/10/2020. ... ()
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292 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... ()
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293 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... ()
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295 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... ()
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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada.
Penhora de percentual de vencimentos - Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Peculiaridades a serem analisadas no caso concreto que podem levar, em tese, à relativização da regra - Agravante, todavia, que não trouxe provas sobre os eventuais valores recebidos, o que impede a análise da possibilidade ou não de penhora, ou mesmo do eventual percentual a ser penhorado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. *PENHORA - Indeferimento da penhora do lucro liquído auferidos pelos executados decorrentes de sua participação societária em empresa - Possibilidade de penhora do lucro líquido nos termos do art. 1206 do Código Civil - Penhora de veículo que deve ser realizada por meio do sistema Renajud, mediante pagamento das custas pertinentes- Verba que não tem caráter alimentar pois decorre do resultado propiciado pelo investimento do capital - Recurso parcialmente provido, com observação *
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Penhora no rosto dos autos. Cabimento. Ausência de indicação de bens pelas devedoras. Decisão mantida. Recurso desprovido
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, em autos da ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a lavratura do termo de penhora do imóvel.... ()
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300 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.
Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora nas contas em que recebe salário e aposentadoria. ... ()
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