(DOC. VP 839.4590.4217.3941) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO STJ.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DO TEMA 566 DO STJ.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  NO CASO, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU EM 22/04/2008, QUANDO O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO FOI INTERROMPIDA EM 19/07/2011, COM A CITAÇÃO DESTA. A CONTAGEM DO PRAZ

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