Jurisprudência sobre
termo de penhora

351 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da agravada junto a terceiros. Pedido indeferido. Alegada incorreção. Possibilidade de penhora de crédito perante terceiros, nos termos do CPC/1973, art. 671. Recurso provido.

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352 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - penhora de faturamento da agravante - decisão agravada, nos termos das informações prestadas pelo perito quanto ao valor da penhora do faturamento a ser depositado, determinou intimação da executada para regularizar o pagamento - decisão anterior determinando a penhora sobre 10% do faturamento líquido já transitada em julgado - preclusão - agravo improvido

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353 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... (Continua)

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354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SUPRESSÃO RECURSAL. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E  DESPROPORCIONALIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Deixo de conhecer a alegação de impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, na medida em que a tese sequer restou submetida ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal, sendo que eventual análise da pretensão configuraria supressão de instância. ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de 30% dos lucros e/ou quaisquer rendimentos cabíveis ao executado - Admissibilidade - CPC, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição de 30% dos lucros e dividendos mantida, notadamente considerando-se o valor da execução - Penhora de pró-labore - Inadmissibilidade diante do caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento da penhora de qualquer outro rendimento cabível - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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356 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS.

Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. ... (Continua)

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357 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS TERMOS DO CPC, art. 870.

Decisão que indeferiu o pedido de avaliação de imóveis por Oficial de Justiça. Necessidade de reforma. Nos termos do CPC, art. 870, a avaliação será feita prioritariamente por Oficial de Justiça (art. 154, V, CPC). ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. 1)

Possível a penhora de direitos possessórios sobre imóvel diante o inegável valor econômico. 2) Penhora que deve ser realizada por auto de penhora nos termos do CPC, art. 838. 3) RECURSO PROVID... (Continua)

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360 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Penhora on line. Bacen jud. Regime da Lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente do valor penhorado. «a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º. (REsp 1.187.161/MG, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 5.8.2010, DJE 19.8.2010.) esse entendimento também deve ser aplicado quanto à possibilidade de penhora de numerário de pequeno valor, como no presente caso, pois a execução é feita no interesse do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença anterior à Emenda Constitucional 45, a competência será da Justiça comum, onde tramitará a ação até o trânsito em julgado e correspondente execução. ... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros opostos pelo recorrente, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora realizada sobre crédito decorrente de acordo firmado entre terceiros em ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO -

Salários e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade mitigada pelo § 2º do mesmo art. 833 - Jurisprudência que também atenua a impenhorabilidade e flexibiliza a exceção do § 2º do art. 833, permitindo a penhora do salário e de proventos que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que resguardado o mínimo existencial - Documentos juntados pelo agravante demonstram que não haverá comprometimento do mínimo existencial pela penhora - Precedentes - Penhora lídima - Decisão mantida. ... (Continua)

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364 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. CPC/1973, art. 475-O. Possibilidade.

«Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do CPC/1973, art. 656, I, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do CPC/1973,CPC/1973, art. 655, pois o caput, art. 475-O, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (CLT, art. 769), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberação de numerário, por corolário lógico, há que se permitir, também, a penhora de dinheiro em execução provisória. Do contrário, será materialmente impossível ao exequente beneficiar-se da faculdade atribuída pelo CPC/1973, art. 475-O, III e §2º.... (Continua)

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365 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - A agravante (executada) se insurge exclusivamente contra o termo utilizado para caracterizar a sua conduta processual - Essa conduta (ausência de pagamento voluntário e de oferecimento de garantia) é a premissa jurídica para a determinação de penhora - O ajuizamento de embargos à execução não altera essa premissa fática - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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366 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico, determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe, a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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367 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou penhora de faturamento de empresa - Nos termos do CPC, art. 866, referida modalidade de penhora depende da inexistência de outros meios de saldar a dívida - Caso concreto em que há indícios de que outros meios podem ser utilizados para quitação do valor devido, sendo prematura a penhora do faturamento - Agravo improvid

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368 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o pro labore. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do Pro Labore do executado. Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil). Recurso do exequente improvido.

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369 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial e similitude fática. Não cabimento.

«1. Os embargos não merecem prosperar no tocante aos paradigmas tirados do REsp 1.026.238/PE e do REsp 923.796/PE, na medida em que inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os paradigmas não conhecem dos recursos especiais por aplicação do óbice constante da Súmula 283/STF, ao passo que, no caso dos autos, esse juízo negativo foi afastado. Precedentes. ... (Continua)

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370 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terceiros interessados, condôminos do imóvel - Pretensão de que seja determinada a imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado Dermival dos Santos, em favor dos condôminos adquirentes, ora agravantes, bem como seja revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - Alegação de aquisição da totalidade da quota parte pertencente ao executado, correspondente a 12,5% do referido imóvel, já inclusa a nua-propriedade e a propriedade plena - III - Reconhecido que nos autos da ação executiva foi penhorada a copropriedade do executado sobre 1/4 de 50% da nua propriedade do imóvel de matrícula 12.299 do 3º CRI de Campinas - Embargos de terceiro opostos pelos ora agravantes, foram julgados parcialmente procedentes, com trânsito em julgado, tendo os condôminos, ora agravantes, exercido o seu direito de preferência - Aquisição da quota parte de 12,5% da propriedade do executado Dermival, pelo preço de R$36.250,00, considerando a avaliação do imóvel realizada naqueles autos, no valor total de R$290.000,00 - Ausência de distinção, naquela avaliação do imóvel, entre o valor da propriedade plena e da nua propriedade - IV - Reconhecido que o nu-proprietário não detém a propriedade plena do bem, o que se dá apenas quando reunidos todos os direitos previstos no art. 1.228, do CC - Não obstante a averbação da partilha na matrícula do imóvel prever 50% da propriedade plena, e outros 50% da nua propriedade, inexiste previsão legal que autorize uma dupla penhora sobre a mesma quota parte, já adquirida pelos agravantes, nos termos dos arts. 504 e 1314, do CC - Pressupõe-se, no caso, que a aquisição daquela quota parte deu-se incluindo a nua-propriedade e também a propriedade plena - Inocorrência de julgamento extra petita - V - Incabível a pretensão formulada pelo exequente, de nova penhora sobre a propriedade plena de 12,5% que pertencia ao executado, mas que agora já pertence aos condôminos, ora agravantes - Revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - VI - Pedido relativo à imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado, em favor dos condôminos adquirentes, que já foi determinada na decisão agravada - Ausência de interesse recursal, neste aspecto - Decisões reformadas, em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.

1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... (Continua)

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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. ... (Continua)

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373 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% do salário da executada - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia, utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.

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374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Alegada subavaliação de bem imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que o laudo judicial teria subavaliado o bem penhorado demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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375 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.

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377 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)

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378 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Liberação. Renúncia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto ao apartamento de matrícula 199.992 e aos boxes de garagem, matrículas 199.999 e 200.000, referem-se a imóveis cuja propriedade fiduciária, conquanto resolúvel, foi transferida a uma instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, conforme se depreende dos documentos anexados a estes autos (matrículas constantes no evento 1, OUT14, OUT15 e OUT16 do processo de origem). Assim, verifica-se que o devedor fiduciante abriu mão da proteção do referido imóvel, como bem de família, pelo menos enquanto a propriedade não se resolve em seu favor. (...) Ressalta-se, ainda, que a execução fiscal foi ajuizada em 08-04- 2014, sendo direcionada à parte agravante (entre outros responsáveis) em 02- 06-2017. Dessa forma, considerando as alegações do interessado, ora agravante, correta a decisão que previu que a liberação da penhora resultaria em transferência defitiva dos imóveis a um terceiro, ocasionando danos irreversíveis à Fazenda, até porque há presunção de fraude à execução, nos termo do inciso IV do CPC/2015, art. 792, Código de Processo Civil. Por fim, evidencia-se que, no termo de penhora (evento 1- TERMOPENH59 do processo de origem), a constrição recaiu sobre os direitos de propriedade, posse e domínio que o referido executado possui sobre os imóveis, e não, no caso específico, sobre os próprios bens, de modo que, como não houve, até o momento, a escrituração da permuta, não existe obstáculo para que tal cenário seja formalizado após o julgamento dos embargos. ... (Continua)

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379 - STJ. Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Valorem Securitizadora de Crédito S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens na residência dos executados em execução de título extrajudicial. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada pela empresa executada em face do Estado de São Paulo e no fato de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. -

Embora os, do CPC, art. 835 (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2. - No caso, é possível a penhora de direitos aquisitivos relativos a imóvel com alienação fiduciária em garantia, conforme expressamente previsto no CPC, art. 835, XII, ainda que o imóvel não integre efetivamente o patrimônio do devedor, porquanto, viável a penhora sobre os respectivos direitos de aquisição, tendo em vista que possuem expressão econômica oriunda do adimplemento das obrigações pessoais do devedor fiduciante... (Continua)

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382 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.

Decisão na execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora de imóvel. ... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante da rejeição, pelo exequente, de «13.848 exemplares indicados à penhora pela agravante, defere requerimento de penhora «on line formulado pelo credor. Irresignação improcedente. Oferta de bens à penhora pela executada corretamente afastada, à falta de liquidez dos bens indicados e por não ter sido nem mesmo indicado o respectivo valor de mercado. Cenário diante do qual nada justifica afastar a pretendida penhora de dinheiro, que é prioritária, nos termos do CPC, art. 835, I.

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Prazo para oposição dos embargos. Início. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Instrumento para defesa na ação executória. Embargos à execução. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família não comprovado. Usufruto vitalício que não impede a penhora nua da propriedade. Gravame que não atinge os direitos do usufrutuário. Titularidade de parte ideal do imóvel que não constitui óbice à penhora. CPC, art. 843. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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386 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC/2015, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens para transformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC/2015, art. 646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover um retrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da sua natural finalidade. « (REsp. 1.089.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 21/5/2009).... (Continua)

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387 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, POR MAIS DE UMA DÉCADA, APÓS TER CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. MERA NOTÍCIA DE PARCELAMENTO, SEM ASSINATURA DO EXECUTADO NO TERMO RESPECTIVO, NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Prazo que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Prévia garantia para oferecimento da impugnação. Inexigibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei 11.382/06. Impugnação conhecida. Recurso não provido, nesta parte

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389 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Absolutamente impenhorável verba de proventos de aposentadoria depositada em conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, IVde 2015, correspondente ao disposto no CPC, art. 649, IVde 1973, inadmissível manutenção da constrição da quase totalidade do quanto depositado, interferindo no sustento próprio e da família daquele que devendo impostos é executado pela municipalidade. Desbloqueio integral do valor penhorado de rigor, prosseguindo o feito para penhora livre de bens. Recurso provido.

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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 835, XII - USO PROFISSIONAL DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora o bem alienado fiduciariamente não seja de propriedade da parte executada e, por isso, não possa ser penhorado, é licita a penhora de seus direitos aquisitivos, nos termos do CPC, art. 835, XII. ... (Continua)

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391 - TRT18. Penhora. Inviabilidade. Indeferimento.

«É certo que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor nos termos do CPC, art. 620. Todavia, não se pode perder de vista que os atos executórios se realizam no interesse do credor, conforme dispõe o CPC, art. 612. Registre-se, ainda, que deve ser privilegiada a ordem legal de penhora, prevista no artigo 655 daquele diploma processual. Assim, constatado pelo juízo da execução que o pedido de penhora de eventual crédito se traduz em penhora de uma expectativa de direito, ou seja, de verbas que ainda não existem e que nem ao menos se sabe se são efetivamente devidas, correto o seu indeferimento.... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Conquanto reconhecida a legitimidade do espólio para arguir nos autos a impenhorabilidade de bem imóvel indicado à penhora, faz-se necessária a comprovação de que o referido imóvel se destina à moradia da entidade familiar, sendo, portanto, caracterizado como bem de família, a teor do que dispõem os Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 2. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional, a partir da análise das provas produzidas nos autos, afastou a condição de bem de família do imóvel penhorado. 3. Neste contexto, para decidir-se em sentido contrário ao egrégio Tribunal Regional e acolher, por conseguinte, a pretensão da ora agravante, quanto à natureza de bem de família do imóvel penhorado, por supostamente se destinar à moradia da família, necessário seria reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126. 4. Assim, ainda que por fundamento jurídico diverso, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, tal como consignado na d. decisão ora agravada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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393 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias) a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a opção da Fazenda Pública pela alienação judicial do direito penhorado, deve se dar no prazo de 10 dias contados da realização da penhora, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 673, § 1º. ... (Continua)

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394 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Inteligência do disposto no art. 69 do Decreto-lei 167/ 1056. Impossibilidade de haver penhora de imóvel hipotecado, em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens. Nulidade processual e coisa julgada sobre o termo inicial da união estável. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial, movida pelo condomínio agravado, por meio da qual executa dívida condominial que recai sobre imóvel de propriedade do espólio agravante. ... (Continua)

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397 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direito possessório de meação de bem imóvel. Admissibilidade. Direito patrimonial passível de penhora nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição mantida. Recurso provido.

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCACIONAL. PENHORA ON-LINE DE CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pela credora de crédito educacional contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores anteriormente penhorados via SISBAJUD. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade das verbas anteriormente bloqueadas, por se tratarem de conta salário e conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A agravante sustenta nulidade por ausência de prévia intimação e requer, no mérito, a manutenção integral da penhora, ou, subsidiariamente, a penhora de 30%. ... (Continua)

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399 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de que a constrição recaiu sobre seus bens móveis. Descabimento. Documento particular «Termo de Dissolução de Sociedade, somente produz efeitos entre os que dele participaram, não produzindo nenhum efeito perante terceiros (artigo 370 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, o documento não foi registrado nem apresentado em repartição pública, razão porque não faz prova de sua anterioridade à execução ou à penhora. Ausência, ainda, de indícios de exercício da posse sobre os bens penhorados anteriormente à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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400 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ciência inequívoca da ordem de penhora on line. Termo a quo para oferecimento de embargos à execução. Intimação formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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