(DOC. VP 165.2483.1008.5300)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Prazo que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1°, do CPC/1973, art. 475-J. Prévia garantia para oferecimento da impugnação. Inexigibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei 11.382/06. Impugnação conhecida. Recurso não provido, nesta parte

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