Jurisprudência sobre
termo de penhora
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201 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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202 - TJSP. Penhora. Auto. Termo lavrado. Oposição de embargos do devedor sentenciados e com trânsito em julgado. Ausência de depósito. Mera irregularidade. Devolução de prazo para defesa na execução. Inadmissibilidade. Constrição perfeita e acabada. Recurso provido.
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão fixando a data da penhora «on line, anteriormente realizada, como o termo final da correção monetária do débito. Pretensão ao imediato levantamento do valor penhorado e o bloqueio «on line de eventuais ativos financeiros do devedor. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Ativos bloqueados são atualizados monetariamente pela instituição financeira até seu levantamento. Aplicação de correção monetária além da data da penhora implicaria em enriquecimento sem causa dos credores. Caso, ademais, em que os requerimentos dos recorrentes não foram apreciados no juízo «a quo. Inviabilidade do seu exame, sob pena de supressão de instância. Ausência de interesse recursal neste aspecto. Recurso não conhecido neste tema.
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204 - TJSP. Direito Processual Civil. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Fixação do início do prazo de oposição de embargos na data do depósito do valor reservado para garantir o juízo. Desacerto. O termo «a quo a ser considerado é a intimação da penhora aos demandados. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Recurso provido.
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205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Necessidade de constar do mandado o prazo para oferecimento de embargos e o termo inicial de sua contagem.
«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. ... ()
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206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/11/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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207 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração. Termo inicial. Discussão. Exordial. Imprecisão. Manutenção da penhora. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decadência. Reconhecimento. Teratologia. Ausência.
«1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade de numerário investido, nos termos do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ter o valor penhorado natureza de reserva financeira - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Penhora mantida. ... ()
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209 - STJ. Execução. Depósito em dinheiro. Penhora automática. Termo inicial para apresentação de embargos de devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 738, II.
«Havendo depósito judicial do valor da execução, há precedente indicando que, nesse caso, «a constituição da penhora é automática, independe da lavratura do respectivo termo, e o prazo «para oferecer embargos do devedor deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução (REsp 590.560/SP, 3ª Turma, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/2/05; no mesmo sentido: REsp 163.990/SP, 4ª Turma, Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 9/11/98; REsp 599.279/RJ, 3ª Turma, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 14/6/04).... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. O termo inicial para impugnação ao cumprimento da sentença somente tem início após a garantia do juízo. Necessidade de reforço da penhora. Recurso provido, com observação.
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211 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo a quo do prazo para oferecimento dos embargos à execução. Data da efetiva intimação da penhora. Súmula 83/STJ
«É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 16, III, o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ciência inequívoca da penhora «on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade. Embargos de divergência providos.
«I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos do devedor. Redução a termo de nomeação de bens à penhora. Intimação feita ao advogado sem poderes especiais. Invalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«Mesmo nos casos de redução a termo da nomeação da penhora aceita, a respectiva intimação deve recair sobre a pessoa do devedor, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Embargos à execução. Não oportunização. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Cerceamento de defesa configurado.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa em razão de demandas paralelas que discutem a nulidade do contrato e o reconhecimento de usucapião da área ocupada. ... ()
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216 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na origem e determinou o prosseguimento do feito, com a lavratura do termo de penhora do imóvel. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 5.687 do Oficial de Registro de Imóveis de Tubarão/SC e, quanto ao imóvel objeto da matrícula 31.146 do mesmo Oficial de Registro, não cabe aos devedores defender em nome próprio direito alheio - Além disso, afastou a alegação de incompetência territorial, considerando válida a cláusula de eleição, de acordo com o CPC, art. 63, § 1º - Por fim, da suposta essencialidade do dinheiro que venha a ser bloqueado e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de imediata suspensão da execução e da ordem de bloqueio, bem como da penhora de dois dos imóveis indicados, por suposta impenhorabilidade, requerendo ainda que seja mantida apenas a penhora de 20 dos 22 imóveis indicados, como garantia do Juízo, em detrimento da penhora de valores - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Exequente que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Ordem preferencial de penhora expressamente prevista no, I, § 1º do CPC, art. 835 - Executados que não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que a penhora exclusiva dos imóveis indicados, em detrimento da penhora de dinheiro, será mais eficaz e menos onerosa - Ademais, nos termos do § 2º, do citado art. 835, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, equiparam-se ao dinheiro para fins de substituição, mas não os bens imóveis - Manutenção da ordem - Princípio do melhor interesse do credor, que não viola o da menor onerosidade do devedor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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219 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Em bargos à execução fiscal. Tempestividade. Manutenção da verba honorária arbitrada na origem. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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220 - TJSP. Família. Registro de imóveis. Adjudicação. Concretizando-se a penhora de bem imóvel, de modo pleno, com a inscrição do respectivo termo ou auto, no competente registro imobiliário, não efetivada esta, patente a admissibilidade de posterior adjudicação de porcentagem do bem em sede de ação de execução de alimentos, afastando alegação de penhora anterior à propositura da demanda executiva posto que não formalizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da data em que efetivada a intimação da penhora, para fins de contagem do prazo para oferecimento de embargos de devedor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.
«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in DJ de 13/09/1999). Na hipótese, sub examen, verifica-se que a cópia do mandado de penhora, avaliação e intimação, inserta às fls. 123, dá conta de que o Oficial de Justiça efetivamente intimou o recorrente, constando na letra «e do referido mandado que o executado teria o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Execução. Alegação de intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Alegado caráter genérico da impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Na vigência do CPC/1973, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir do depósito garantidor do juízo, sem necessidade, nessa situação, de intimação do devedor, tampouco de lavratura de termo de penhora. ... ()
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224 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA CONSTATAÇÃO DE AUTOMÓVEL LOCALIZADO POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. DESNECESSIDADE. PENHORA A SER EFETIVADA POR TERMO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 845, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, analisando as peculiaridades fáticas do caso, entendeu que a contagem do prazo para a oposição dos embargos à execução somente teve início com a intimação formal da penhora. ... ()
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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada para devolução da importância levantada pela exequente, ressaltando o entendimento consolidado na jurisprudência de que a penhora é aperfeiçoada/constituída com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora - Além disso, reportou-se ao despacho anterior que declarou que a penhora nestes autos é anterior àquela determinada por outro Juízo, não havendo privilégio creditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa terceira interessada - Alegação de OMISSÃO Pretensão de modificação integral do acórdão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, insistindo que possui crédito privilegiado - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - INOCORRÊNCIA de vícios - Questões postas que foram apreciadas minuciosamente por esta C. Câmara com fundamentos claros e nítidos - Acórdão embargado que está embasado em precedentes jurisprudenciais e na matéria aplicável à espécie, não se revestindo de quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Órgão Julgador que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Inteligência dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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227 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO CPC, art. 845, § 1º - RECURSO PROVIDO
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229 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor. Termo inicial do prazo para interposição de embargos. Data da intimação da penhora. Prevalência da regra especial do Lei 6.830/1980, art. 16, III sobre o CPC/1973, art. 738, I.
«No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do CPC/1973, art. 738, I, alterada pela Lei 8.953/1994 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória.... ()
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA.
Nos termos do art. 868, §1º, do CPC, a penhora de imóveis terá eficácia a partir da averbação no ofício imobiliário. Conforme previsão contida no CPC, art. 873, II, admite-se nova avaliação do imóvel, na hipótese em que decorreu um grande lapso temporal desde a primeira avaliação realizada, tendo em vista a possibilidade de variação do valor do bem penhorado.... ()
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231 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE APENAS MAJOROU O VALOR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA DE BENS.
Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Termo inicial que deve ser aquele arbitrado em sentença, uma vez que no acórdão apenas houve majoração do valor. Pretensão à penhora que poderá prosseguir após resolução quanto ao valor do débito. Recurso parcialmente provido... ()
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233 - TJMG. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.... ()
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234 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de repetição do indébito. Existência de impugnação à penhora, rejeitada, sob argumento de perda do prazo. Termo inicial de contagem que na hipótese deve levar em conta a data do depósito de valores em cumprimento de ordem de penhora on line. Ocorrência da tempestividade da impugnação devendo os autos retornar à origem para apreciação dos argumentos expostos na impugnação não conhecida. Recurso da instituição financeira provido.
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235 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2009). ... ()
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238 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na redução de sua metragem e, consequentemente, de seu valor - Hipótese que o valor do débito exequendo era de R$507.439,73 quando do ajuizamento da ação, em junho de 2023 - Bem que ainda não foi avaliado judicialmente - Documentos que não se mostram suficientes a demonstrar a garantia da execução pelo bem penhorado - Ausência de avaliação a embasar a alegação de excesso - Excesso de penhora não caracterizado - Indeferimento da penhora descabido - Inteligência do CPC/2015, art. 850 - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Executado, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Penhora que deve ser deferida sobre o segundo imóvel indicado pelo agravante - III - Questão relativa ao pedido de expedição de ofício à Susep, CNSeg e Bovespa que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, na parte conhecida".... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno dos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. Instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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240 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.
«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efetivada, pois conforme já constatado, a penhora incidiu somente em parte do imóvel rural. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. VII, a penhora poderá recair, inclusive, sobre percentual do faturamento de empresa devedora, o que, por si só, é mais onerosa do que a realizada no processo, sendo também observada a disposição contida no CPC/1973, art. 620. Além de ter sido penhorada área rural sem benfeitorias, o imóvel era utilizado para atividade comercial cujo objetivo social consistia em «SERRARIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA BENEFICIADA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS. Recurso desprovido.... ()
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241 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.
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242 - TRT3. Penhora. Depósito recursal. Conversão do depósito recursal em penhora. Execução provisória.
«A penhora do depósito recursal em execução provisória não implica prejuízo à parte executada, pois nos termos do CLT, art. 899, a execução provisória vai somente até a penhora. Ademais, além de medida útil à execução, a quantia penhorada já estava à disposição do juízo, sendo inaplicável o entendimento sedimentado na Súmula 417, III, do TST.... ()
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Termo inicial a partir da penhora. Redação anterior à Lei 11.382/2006. Ônus probatório do embargante de comprovar a tempestividade. Documentos acostados insuficientes para verificar a data da penhora. Diversas intimações do exequente, que permaneceu inerte. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
1 - Na redação anterior à Lei 11.382/2006, o prazo para oposição dos embargos à execução era de 10 dias a partir da intimação da penhora. ... ()
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244 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.
«Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos CLT, art. 880 e CLT, art. 882, ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos do CPC/1973, art. 710. Se preferir o devedor, ainda pode remir a execução, sem nenhum prejuízo. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... ()
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245 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação do devedor. Termo inicial. Feito o depósito judicial do «quantum apurado pelo credor, com o intuito de garantir o juízo e se desviar da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo que se conta da intimação da penhora a ser feita por mandado ou termo nos autos. Agravo provido, para afastar o decurso do prazo e obstar o levantamento de dinheiro.
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246 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Intempestividade. Lei 11.382/2006. Termo inicial. Reforço de penhora. Reabertura do prazo. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA LOCALIZAÇÃO - PENHORA - EFETIVAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS PELO SISTEMA RENAJUD - FORMALIZAÇÃO À LUZ DO ART. DO CPC, art. 845, § 1º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Intimação da penhora. Mandado. Necessidade de menção expressa do prazo e do termo inicial para sua contagem. Apresentação de embargos à execução. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, para a efetiva intimação pessoal do devedor da penhora, nos autos de execução fiscal, é imprescindível que conste, expressamente, do mandado o prazo de trinta dias de que trata o Lei 6.830/1980, art. 16, para oferecimento de embargos à execução, bem como a indicação de que o termo inicial é a data da efetiva intimação. Isso, porque «a obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo insuficiente que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal' (REsp 362.516/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.3.2002). ... ()
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249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de outro imóvel à penhora, em substituição ao que foi penhorado - Inadmissibilidade - Bens da mesma classe, de conformidade com a ordem do CPC, art. 835 - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Questão que, se for o caso, somente deverá ser verificada pelo juiz depois da respectiva avaliação, nos termos do CPC, art. 874 - Recurso improvid
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250 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ciência inequívoca da penhora on-. Termo para impugnação. Desnecessidade da line a quo intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. conforme estabelecido pela corte de origem, foi
In casu determinada intimação quanto à penhora em, houve a on-line 13/1/2023 intimação pessoal do advogado da parte recorrente, o qual se manifestou, em, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos. Ademais, 30/1/2023 houve inequívoca ciência quanto à penhora. on-line... ()
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