(DOC. VP 250.6261.2752.2776)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ciência inequívoca da penhora on-. Termo para impugnação. Desnecessidade da line a quo intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. conforme estabelecido pela corte de origem, foi

In casu determinada intimação quanto à penhora em, houve a on-line 13/1/2023 intimação pessoal do advogado da parte recorrente, o qual se manifestou, em, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos. Ademais, 30/1/2023 houve inequívoca ciência quanto à penhora. on-line 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, fixada no sentido de que, uma vez comprovado que o devedor foi inequivocamente cientificado sobre a penhora efetuada, tal como ocorre na hipótese dos autos, não é on-l

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