(DOC. VP 230.4190.9611.5317)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na origem e determinou o prosseguimento do feito, com a lavratura do termo de penhora do imóvel. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de

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