Jurisprudência sobre
termo de penhora

951 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DE EMPRESA EXECUTADA. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A PENHORA DE FATURAMENTO DEVE SER AFASTADA, POR NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS MEIOS INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES - PENHORA DE VEÍCULO -

alegação do embargante de que o veículo lhe foi cedido pela executada em 2013, tendo então assumido o pagamento das prestações do financiamento - versão dos fatos apresentada nos embargos que não encontra amparo no acervo probatório dos autos - inexistência de prova de posse efetiva do embargante sobre o bem - comprovantes de pagamento do financiamento do veículo realizados por meio de débito em conta bancária de titularidade da executada - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - apelo desprovido... (Continua)

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953 - TRT2. Família. Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre benefício previdenciário. Crédito trabalhista. Impossibilidade. A penhora sobre proventos de aposentadoria somente é excepcionada em razão de pagamento de pensão alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. A hipótese dos autos não se equipara à prestação de alimentos prevista em Lei e, portanto, não pode ser elastecida para as dívidas trabalhistas.

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954 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de até 30% dos rendimentos salariais do executado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido

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955 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. 

1. ​NO CASO, OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DEPOIS DO JULGAMENTO DO HC 5209051-87.2022.8.21.7000, QUE APURARAM O DÉBITO ALIMENTAR, FORAM DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS, E NÃO HOUVE INSURGÊNCIA ALGUMA DAS PARTES, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PRECLUSA.​​ ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Indicação de bens à penhora - Itens de vestuário pertencentes ao estoque rotativo - Recusa pela FESP - Possibilidade - Bens de baixa liquidez - O dinheiro prefere qualquer outro bem a ser penhorado, nos termos do, I, da Lei 6.830/80, art. 11 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. decisão mantida.

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957 - TRT4. Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do CPC, art. 833, V. [...]... (Continua)

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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA OU SE TRATAR DE RESERVA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). ... (Continua)

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959 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD, CPC, art. 655, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova) (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). ... (Continua)

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960 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Observa-se, ainda, que o § 3º do mesmo artigo, acrescenta a possibilidade de que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional adotou posicionamento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Dessa forma, manteve a sentença que indeferiu o requerimento do exequente no tocante à expedição de ofícios, para fins de penhora de percentual dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados. Verifica-se, portanto, que a egrégia Corte Regional proferiu decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, incorrendo em afronta ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.

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962 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED E AO INSS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED E AO INSS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de proventos de aposentadoria para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 5. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no art. 833, IV, § 2º, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por tal razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários ou proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, indeferindo, por conseguinte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED ou ao INSS. 6. Ao assim decidir, o Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de conta bancária em que depositado o salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais.

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O BEM DE BOA-FÉ, ANTES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEQUENTE EMBARGADA QUE NÃO COMPROVA A MÁ-FÉ. CPC, art. 373, II. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESP 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais o embargante pretende a desconstituição da penhora sobre veículo automotor, argumentando que, quando da aquisição do bem, este se encontrava livre, sem restrições, tendo sido inclusive passado para o seu nome. 2. O embargante adquiriu o bem, de empresa do mesmo grupo das executadas, antes da penhora, sem que houvesse sobre ele qualquer constrição. 3. A penhora ocorreu quando o veículo já se encontrava em nome do embargante. 4. O embargante não tinha como saber que o veículo poderia vir a ser objeto de penhora, presumindo-se que agiu de boa-fé. 5. Cabe ao credor provar a má-fé do terceiro adquirente, ou seja, que este tinha conhecimento da execução, orientação consolidada pelo STJ, na Súmula 375 e no julgamento do Tema 243. 6. A exequente embargada não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, ou seja, que ele tinha conhecimento da execução, não tendo se desincumbido de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo, pois, comprovado a alegada fraude à execução. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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966 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de penhora integral do imóvel de matrícula 28.019 do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul. A decisão recorrida limitou a penhora aos direitos e ações do devedor fiduciante, considerando a alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que a natureza propter rem das despesas condominiais autoriza a penhora do bem em sua integralidade. ... (Continua)

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

A impenhorabilidade do salário é uma garantia conferida pelo art. 833, IV do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração. Em julgamento recente, o STJ entendeu que a exceção contida na primeira parte do CPC, art. 833, § 2º, é possível determinar a constrição quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Agravante não demonstrou que a penhora de 30% dos rendimentos do devedor não compromete a sua subsistência digna e de sua família. Alegação de que o agravado recebe importância vultosa que não se sustenta. Prova que indica a existência de valores que equivalem a remuneração anual. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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968 - STJ. Processual. Execução. Nulidade da citação via postal. Não ocorrência. Penhora de box de garagem. Possibilidade.

1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... (Continua)

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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência em fase de decisão que acolheu a recusa manifestada pela Fazenda do Estado com relação aos bens oferecidos à penhora pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de constrição por meio do sistema SISBAJUD - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, §1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - Nomeação à penhora de bens constantes de imóvel rural - Possibilidade de recusa da FESP, como reconhecido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo STJ - Recurso não provido

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU.

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971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE

art. 5º, XXVI, da CF/88e o CPC, art. 833, VIII dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... (Continua)

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972 - TJRS. Direito público. Ação popular. Fazenda Pública. Crédito. Penhora. Salário. Natureza alimentar. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exceção legal. Não configuração. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Lei 4717/1965, art. 14, § 3º. Agravo de instrumento. Ação popular. Execução de sentença. Penhora sobre os vencimentos. Descabimento. Verba alimentar. § 3º do Lei 4.717/1965, art. 14. Descabimento. Prevalência da impenhorabilidade.

«Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no CPC/1973, art. 649, IV e § 2º, observada sua impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do CPC/1973, Lei 4.717/1965, art. 649, IV e § 2ºque prevalece sobre o § 3º, art. 14 l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de relógio de luxo do executado e apreensão de seu passaporte. Recurso da parte executada. Possibilidade de penhora de bens suntuosos, por não ser possível suscitar a impenhorabilidade do bem. Realizadas diversas tentativas de penhora de valores, sem êxito. Medida que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora mantida. Apreensão do passaporte. Matéria com apreciação suspensa por determinação do C. STJ. Ordem de «suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Tema 1137. Impossibilidade de análise do pedido durante o período de suspensão determinado. Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, quanto ao pedido de apreensão do passaporte, para que outra seja proferida, oportunamente. Decisão mantida, quanto ao pedido de apreensão do bem, e anulada em relação ao pedido de apreensão do passaporte.

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974 - STJ. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Hipóteses de suspensão. Interpretação extensiva da penhora.

1 - Tratando-se de execução hipotecária fundada na Lei 5.741/71, a execução só será suspensa com a oposição de embargos e o depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida ( art. 5º, I e II).... (Continua)

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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE SUCESSOR.

Cinge a controvérsia sobre a legalidade de penhora do saldo de conta corrente do filho da executada, falecida no curso da execução judicial, em razão da realização de transferências de valores da conta desta para a conta corrente do filho, ora agravante, fato que foi reconhecido pelo juízo de origem como fraude à execução. Compulsando os autos de origem, verifica-se que após a constatação das transferências bancárias mencionadas, o agravante não foi intimado para manifestação, a fim de justificá-las. Comprovar a regularidade das transferências é direito que não pode ser privado do agravante, especialmente porque a sua condição de executado se limita à força da herança, nos termos do que dispõe o art. 1.821 e 1.997 do Código Civil. Na espécie, o agravante foi surpreendido com a decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora em suas contas sem que fosse intimado a apresentar provas em sentido contrário. Resta evidenciada assim, clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º LV, da CF/88. Verifica-se ainda violação ao princípio da cooperação, previsto no CPC, art. 6º e, em especial, ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do mesmo código, segundo o qual «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, considerando que não há divergência entre as soluções arbitradas para cada caso, uma vez que a tese jurídica adotada nos julgados confrontados é a mesma. A distinção apontada pelo embargante decorre de peculiaridades do caso concreto, e não de interpretação diferente do mesmo dispositivo normativo. ... (Continua)

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978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.

Nos termos do art. 221 do CC, o instrumento particular de cessão de direitos creditórios desprovido do registro não tem eficácia perante terceiros. Logo, a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista deve subsistir se a cessão dos direitos sobre o crédito trabalhista não foi levada a registro.... (Continua)

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979 - STJ. Penhora. Avaliação. Necessidade de prova pericial na hipótese. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel para pagamento da dívida. Discussão acerca do valor da avaliação. Hermenêutica. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Necessidade de perícia. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 464, e ss.

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no CPC/2015, art. 375, sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora. ... (Continua)

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980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial que indeferiu os pedidos formulados pelo executado. O agravante alegou desídia do exequente, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente e a violação ao princípio da menor onerosidade, diante da recusa do imóvel indicado para penhora. ... (Continua)

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981 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreta Lei 911/1969. Alegada prescrição para a citação dos recorrentes. Não cabimento. O despacho que determinou a citação na ação de busca e apreensão, interrompeu a prescrição. Aplicação dos arts. 202, do CC e 240, §1º, do CPC. Lado outro, em se tratando de execução de cotas de consórcio inadimplidas, incide o disposto no Lei 11.795/2008, art. 32, §2º. Se o grupo encerrou em 2015 e os recorrentes foram citados em 2.017, não há falar em prescrição. No mais, as razões recursais não comportam conhecimento, tendo em vista que as questões lançadas pelos recorrentes não foram analisadas pela Juíza singular. A matéria é diversa da discutida na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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982 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

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983 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 833, X do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A PENHORA

do imóvel. A DECISÃO APENAS SUSPENDEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. MEDIDA OPORTUNA E ADEQUADA PARA SE PERMITIR à EMBARGANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 674. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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987 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV, que é exepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do C. STJ. Hipótese dos autos na qual o cumprimento de sentença versa sobre condenação dos agravantes também ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao agravado, em razão de acidente de trânsito. Prova dos autos que não demonstra afetação à dignidade dos devedores ou às suas famílias. Impenhorabilidade afastada. ... (Continua)

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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA -NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 833, IV, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis. II - Os créditos oriundos de reclamação trabalhista não possuem natureza alimentar, sendo classificados como indenizatórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dessa forma, é possível a penhora de tais créditos, não se aplicando a impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, IV.... (Continua)

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990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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991 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APELANTE FICOU SUB-ROGADO NOS DIREITOS DA CREDORA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO PENHORADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 857. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A PRESENTE AÇÃO. CRÉDITOS EQUIVALENTES. RESERVA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO  ... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pela beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba - Quanto ao outro valor bloqueado, que não restou comprovado que é oriundo de provento de aposentadoria em razão da apresentação incompleta do extrato bancário - Penhora mantida sobre tais valores - Decisão parcialmente reformada- Recurso provido em parte

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993 - TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

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994 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... (Continua)

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995 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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997 - TRT18. Execução trabalhista. Penhora. Mandado de segurança. Execução provisória. Ilegalidade da ordem de bloqueio de dinheiro. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos da Súmula 417/TST, III, fere direito líquido e certo do executado a determinação de bloqueio de dinheiro em contas bancárias, por meio do convênio BACENJUD, quando se tratar de execução provisória e houver sido nomeado outro bem à penhora.... (Continua)

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado para livre penhora de bens e suspendeu o andamento do feito por 1 ano, nos termos da Lei 6830/80, art. 40. A penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 10. A preferência de indicação de bens à penhora é do credor, cabendo ao executado comprovar eventuais prejuízos porventura sofridos em decorrência da constrição. arts. 829, §2º e 835, VI, do CPC e Lei 6830/1980, art. 10 e Lei 6830/1980, art. 11. Decisão reformada. Recurso provido.

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999 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início a contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. Contudo, se a garantia do juízo é apresentada por meio de título financeiro o prazo conta-se da convolação em penhora. Considerando-se que nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, a garantia do juízo apresentada através de título depende da conversão em penhora pelo juízo da execução, e inclusive de a parte executada ter ciência daquele ato por meio de intimação própria. Antes disso, sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos títulos ofertados em garantia. No caso de penhora on line por meio do BACENJUD e existindo o despacho de convolação em penhora seguido de sua publicação, conta-se o prazo para embargos a partir da ciência das partes exatamente para que tomem as providências legais, como a oposição de embargos e até de impugnação aos cálculos.... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e tributário. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito (ctn, art. 206). Penhora insuficiente. Impossibilidade.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

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