(DOC. VP 960.9175.5771.3593)

TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreta Lei 911/1969. Alegada prescrição para a citação dos recorrentes. Não cabimento. O despacho que determinou a citação na ação de busca e apreensão, interrompeu a prescrição. Aplicação dos arts. 202, do CC e 240, §1º, do CPC. Lado outro, em se tratando de execução de cotas de consórcio inadimplidas, incide o disposto no Lei 11.795/2008, art. 32, §2º. Se o g

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote