Jurisprudência sobre
termo de penhora
+ de 9.854 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES EM CONTA CORRENTE.
Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora sobre proventos de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a penhora de 10% do salário do impetrante para satisfação de dívida não alimentar. Concedida liminar para suspender a constrição até o julgamento definitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Recurso do executado. Pretensão de exclusão da penhora. Salário. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Impenhorabilidade afastada. Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Determinação de penhora no percentual de 5% do valor do salário. Redução. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.
-Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Ônus do devedor - Incidência do art. 373, I do CPC: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e do art. 373, I do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Excesso de penhora. Avaliação. Existência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de penhora. Momento. Avaliação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA - DECISÃO QUE SE MANTÉM.
Ação de execução fiscal. Dívida de IPTU. A renúncia de herança é ato solene e formal e somente pode ser formalizada através de instrumento público ou termo judicial, sendo certo que a mera declaração, sem o preenchimento das formalidades legais, não produz efeitos, nos termos do CCB, art. 1.806. A presente execução foi corretamente direcionada em face do espólio, de acordo com a Súmula 399/STJ, «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Possibilidade de penhora sobre bem imóvel - Súmula 417/STJ - Natureza propter rem do débito que possibilita que a constrição judicial recaia sobre o bem objeto da dívida. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.
Reapreciação nos termos do art. 1.030, II do CPC. Recurso Especial Acórdão/STJ. Reconhecimento, no feito executivo, de ineficácia das alienações feitas pelos devedores e dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé do embargante afastada. Acórdão mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade de 70% dos valores bloqueados em conta corrente, porque provenientes de salário, permitindo a penhora dos 30% restantes, bem como afastar a impenhorabilidade dos investimentos - Alegação de impenhorabilidade dos valores em questão, porque provenientes de salário e porque são investimentos inferiores a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Verba de cunho salarial, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Possibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que os salários bloqueados superam R$ 15.000,00, de modo a permitir a penhora em 30% desse montante, ainda restando ao devedor montante suficiente para sua subsistência digna -Prova do prejuízo à subsistência da parte devedora com a constrição nesse patamar - Ônus da parte executada, do qual não se desincumbiu - Possível a relativização da regra da impenhorabilidade no caso concreto - Impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários- mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora de um mesmo bem por dois credores. Preferência. Efeitos do registro.
«1 - Preferência determinada com base na data da penhora, assim considerado o dia em que lavrado o auto ou termo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. Diante da inclusão do agravo de instrumento para julgamento, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Diligências do exequente na busca por bens penhoráveis do devedor infrutíferas. Inexistência de óbices à intimação do devedor, nos termos dos artigos 600, IV e 652, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973, através de seus patronos a indicar bens à penhora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora. Faturamento. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de aplicação de MULTA POR ATO ATENTATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA. DECISÃO mantida. ausente efetiva intimação da executada para INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO C.P.C. imPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO desPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Contribuições condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que declara não ter decorrido o prazo da prescrição no curso do processo - Não conhecidos os argumentos sobre abandono de causa - Supressão de instância - O processo não foi suspenso, de modo que sequer houve termo inicial do prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 921, § 4º, com a redação anterior, vigente à época em análise - Ainda que se analise o referido artigo com a redação nova dada pela Lei 14.195, de 2021, não houve penhora infrutífera que justifique o início da contagem do prazo - Prescrição intercorrente não configurada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Penhora - Execução - Pretendida pelo banco agravante a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, titular de empresa individual - Cabimento - Agravado que foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Cotas sociais que integram o patrimônio de seu único titular - Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de o agravado pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC, caso dela discorde - Agravo provido.
Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de penhora dos lucros advindos da empresa de titularidade do agravado que não comporta apreciação - Tema que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
1 -No cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, a agravante impugna decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias diversas da conta-salário, sob a alegação de que possuem caráter alimentar e estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TRT3. Penhora. Reavaliação reavaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683.
«Em que pese o Oficial de Justiça possuir fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa, admitindo prova em contrário. OCPC/1973, art. 683, III, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, permite à parte pleitear nova avaliação do bem, quando houver dúvida sobre seu valor venal, o que foi comprovado nos autos, haja vista a certidão expedida a mando da Vara Cível, na qual o mesmo imóvel rural foi cotado em preço 50% superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito da parte agravada. Inconformismo do exequente. Acolhimento parcial.
Execução aforada em 2023 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Penhora de créditos do executado que difere da que recai sobre faturamento, revertendo-se aquela em depósito judicial, equivalente à penhora de dinheiro em espécie, nos termos do CPC, art. 835, I. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante, até a quitação do débito atualizado no valor de R$ 1.437.366,22, oriundo de cumprimento de sentença ajuizado pelos agravados. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e insuficiência de recursos para sua subsistência e de seu neto sob sua guarda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Desconsideração da personalidade jurídica. Rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel. Retenção de valor em nome da empresa devedora. Desbloqueio nos termos do CPC/1973, art. 659, § 2º. Presença de circunstância que autoriza a desconsideração. Penhora em ativos dos sócios. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não demonstrada a violação constitucional suscitada pela parte, nos termos da Súmula 266 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS POR SEGURO GARANTIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO DEFINIU QUE A PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS FOSSE CONCRETIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENHORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os imóveis não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- BEM IMÓVEL- AVALIAÇÃO- PERÍCIA
-Execução de título extrajudicial- Penhora de imóvel- Avaliação por perito especializado, em conformidade com critérios mercadológicos- Impugnação- Ausência de fundamentação suficiente- Trabalho técnico que deve prevalecer: - As impugnações apresentadas pelas partes não apresentam critérios, tampouco análise comparativa, capazes de infirmar as conclusões obtidas, a partir de informações técnicas, mercadológicas e científicas, nos termos exigidos pelo IBAPE. Avaliação do bem imóvel que deve prevalecer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Execução por título extrajudicial. Hipótese de condicionamento da situação ao interesse do credor que nos termos do CPC, art. 655 tem preferência na ordem de indicação dos bens à penhora. Decisão recorrida que nada decide a respeito do tema. Recurso não conhecido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Determinação do bloqueio «on line de ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Impugnação não conhecida porque considerada intempestiva ante o decurso do prazo com início na intimação da indisponibilidade. Descabimento. Bloqueio que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Constrição judicial que somente se perfaz com auto próprio lavrado pelo oficial de justiça ou termo do escrivão. Preclusão temporal inexistente. Impugnação que, ante as peculiaridades do caso, deve ser desde logo recebida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Reanálise da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II - Penhora - Condicionada a admissão dos embargos à integral garantia do Juízo - O julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ pelo A. STJ restringiu-se ao reforço da penhora - Inaplicabilidade do Tema 260 do A. STJ ao caso em apreço - Acórdão mantid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE PLANOS DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Hipótese. Possibilidade de substituição do bem móvel rejeitado pelo credor por importância em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 656, I e V. Constrição de ativos financeiros em conta corrente que não ofende o preceito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 não equivalendo à penhora de salário. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REFORÇO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O REFORÇO DE PENHORA SOBRE VALORES PENHORADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. O AGRAVANTE REITERA OS ARGUMENTOS DO RECURSO ANTERIOR, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA -
Valor de R$ 67.563,45, bloqueado em conta bancária da pessoa física e da empresa executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executados que deixaram de indicar, tal como lhes competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - CPC, art. 829, § 2º - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento inferiores a 40 salários-mínimos, destinada a preservar o montante guardado ou investido por pessoas físicas - Hipótese de impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas - Executado pessoa física não comprovou que os valores bloqueados na conta corrente de sua titularidade eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP desta Câmara - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Penhora sobre bem imóvel. Intimação pessoal do cônjuge. Necessidade.
«Nos termos do parágrafo 2º, do CPC/1973, art. 655. «Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, dando-se, assim, oportunidade ao cônjuge/co-proprietário de utilizar-se de todos os meios de defesa disponíveis e admitidos em lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Penhora de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) - Cabimento - Verba que não possui natureza alimentar caráter eventual e desvinculado da remuneração salarial, não estando destinada diretamente à subsistência - Pretensão que merece ser deferida - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EMBARGANTE QUE NÃO INTEGROU A EXECUÇÃO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, DO CPC - IMÓVEL ALIENADO À FILHA DA DEVEDORA POR PREÇO VIL - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.
Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com relação às rés devidamente indicadas na presente decisão. Pirâmide financeira e participação das rés bem demonstradas. Manutenção da decisão de primeiro grau, contudo, quanto ao indeferimento do pedido com relação às pretensões dirigidas aos CEOs, funcionários e advogados. Necessidade de contraditório e não há, a princípio, responsabilidade das referidas pessoas. Penhora portas adentro. Possibilidade, em tese, nos termos do CPC, art. 845, mas desde que esgotadas as demais medidas previstas no CPC, art. 835 e caso não inviabilizada a atividade comercial. Multa por litigância de má-fé à agravante Intrader mantida, mas reduzido o seu valor para 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 80. Determinação, ademais, para que as controvérsias envolvendo a execução da tutela de urgência sejam travadas em incidente próprio, sob pena de causar indevido tumulto processual, lembrando-se, desde já, que o processo ainda está em fase postulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.
Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com relação às rés devidamente indicadas na presente decisão. Pirâmide financeira e participação das rés bem demonstradas. Manutenção da decisão de primeiro grau, contudo, quanto ao indeferimento do pedido com relação às pretensões dirigidas aos CEOs, funcionários e advogados. Necessidade de contraditório e não há, a princípio, responsabilidade das referidas pessoas. Penhora portas adentro. Possibilidade, em tese, nos termos do CPC, art. 845, mas desde que esgotadas as demais medidas previstas no CPC, art. 835 e caso não inviabilizada a atividade comercial. Multa por litigância de má-fé à agravante Intrader mantida, mas reduzido o seu valor para 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 80. Determinação, ademais, para que as controvérsias envolvendo a execução da tutela de urgência sejam travadas em incidente próprio, sob pena de causar indevido tumulto processual, lembrando-se, desde já, que o processo ainda está em fase postulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.
Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com relação às rés devidamente indicadas na presente decisão. Pirâmide financeira e participação das rés bem demonstradas. Manutenção da decisão de primeiro grau, contudo, quanto ao indeferimento do pedido com relação às pretensões dirigidas aos CEOs, funcionários e advogados. Necessidade de contraditório e não há, a princípio, responsabilidade das referidas pessoas. Penhora portas adentro. Possibilidade, em tese, nos termos do CPC, art. 845, mas desde que esgotadas as demais medidas previstas no CPC, art. 835 e caso não inviabilizada a atividade comercial. Multa por litigância de má-fé à agravante Intrader mantida, mas reduzido o seu valor para 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 80. Determinação, ademais, para que as controvérsias envolvendo a execução da tutela de urgência sejam travadas em incidente próprio, sob pena de causar indevido tumulto processual, lembrando-se, desde já, que o processo ainda está em fase postulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Crédito tributário. Termo inicial. Fixação do prazo quinquenal, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. CTN, art. 174. Inscrição do débito tributário que é prescindível, como se prescinde de lançamento ou mesmo de sua homologação. Prescrição evidenciada. Viabilidade do seu reconhecimento, de ofício, em exceção de pré-executividade.. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária de empresa de pequeno porte. Valores que são provenientes dos lucros de sua atividade empresarial, ou seja, faturamento. Necessidade de limitações à constrição, para que o regular funcionamento da devedora seja mantido. Penhora limitada a 30% do valor em conta. Nomeação de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Penhora, ainda, de conta bancária de avalista pessoa física. Alegação de constrição sobre sua remuneração. Ausência de prova neste sentido. Subsistência do ato constritivo em relação a esta conta. Recurso parcialmente provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.
I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor/executado o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para sua residência e/ou de seus familiares e o único de sua propriedade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. III. Não basta a demonstração do domínio do bem, exigindo prova irrefutável de que a parte se utiliza do imóvel com sua residência e de sua família.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dívida fiscal. Penhora sobre imóveis. Embargos de terceiro na origem. Meação da cônjuge alegada. Julgamento antecipado da lide. Argumento sentencial de falta de provas. Acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a meação, mas manteve a integralidade da penhora. Omissão e contradição presentes. Recurso provido.
«1 - Houve, de fato, violação do CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I, II, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
Colendo STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Seguridade social. Penhora. «Modalidade «on line. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria da executada, ora agravante. Inconformismo. Acolhimento. Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Seguridade social. Penhora. «Modalidade «on line. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria da executada, ora agravante. Inconformismo. Acolhimento. Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -
Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486/STJ - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação daquele imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da família - Prevalência da constrição judicial - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade, segundo o CPC, art. 833, X - Incidência da mais recente decisão do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - O ônus de provar a impenhorabilidade do valor bloqueado era do executado (art. 854, § 3º, I, CPC), que dele não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo e prejudicado agravo interno... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Ford Ka SE 1.0, Placa PVU 5354. Alegação da executada, ora agravante, de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de comércio de bijuterias. Utilização do veículo para abastecimento do box de venda e entrega de mercadorias que traz facilidade e comodidade, mas não representa elemento imprescindível e indispensável ao exercício da atividade laboral desenvolvida pela executada. Impenhorabilidade do veículo não verificada. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.
1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Reanálise da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II - Penhora - Condicionada a admissão dos embargos à integral garantia do Juízo - O julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ pelo A. STJ restringiu-se ao reforço da penhora - Inaplicabilidade do Tema 260 do A. STJ ao caso em apreço - Acórdão mantid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote