Jurisprudência sobre
termo de penhora
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601 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.
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602 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor da coexecutada Debora, ora agravada, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - A executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a 03 salários-mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. ... ()
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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Termo de acordo firmado em fase pré-processual em que os agravados deram um imóvel como garantia. Decisão que determinou a revogação dos atos de constrição e expropriação desse imóvel. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: É possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre imóvel (art. 835, XIII do CPC). Bem livremente dado em garantia pelos devedores. Atos de constrição e de expropriação que devem ser mantidos. Decisão reformada.
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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA.
Nos termos do enunciado da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende de prova do registro anterior da penhora sobre o bem constrito ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. No caso em apreço, não havia registro de penhora ou averbação sobre a existência desta execução na matrícula do imóvel quando da sua alienação a terceiro, tampouco restou demonstrada má-fé por parte deste. Logo, não se pode presumir a ocorrência de fraude à execução pelo simples fato de o negócio jurídico ter ocorrido após a citação dos executados, impondo-se a ratificação da decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem. ... ()
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609 - TRT2. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046. Súmula 84/STJ.
«OCPC/1973, art. 1.046 faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.... ()
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610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, POR ORA, NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. EXCESSO EXECUTIVO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.
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611 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.
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612 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE UNICAMENTE O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO TAL MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 769 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO 04/06/2024, FIXOU TESES QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PENHORA DO FATURAMENTO, BEM COMO DA EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO À CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL SOBRE DINHEIRO, CONSTITUINDO OU NÃO MEDIDA EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 6.830/1980 ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO COMO MEDIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O REFERIDO TEMA JÁ TER SIDO JULGADO PELO STJ, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SE PROCEDER A PENHORA DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PRECEDENTE SUPERIOR. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória da coexecutada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que a devedora percebe remuneração mensal inferior a 03 salários-mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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614 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado. Sub-rogação no preço, abrindo-se concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Necessidade. Penhora realizada nos autos que deve ser apreciada e decidida na execução onde se adjudicou o imóvel. Recurso provido.
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615 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Despesas Condominiais. Penhora dos direitos contratuais pertencentes à executada. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de avaliação do imóvel por corretores. Inconformismo da exequente. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. DIREITOS CONTRATUAIS. A penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sobre os direitos que a executada possui, razão pela qual a avaliação deve levar em conta tal circunstância. Após se apurar a situação do contrato perante a proprietária CDHU, deverá ser perquirido o valor do bem para que, conjugando-se ambos os elementos, seja fixado o valor dos direitos contratuais que a executada possui e que serão, eventualmente, levados a leilão. Avaliação que poderá ser realizada por corretores, uma vez que a lide versa sobre direitos disponíveis e a executada não demonstrou interesse em participar do processo, havendo, em princípio, concordância, nos termos do CPC, art. 871, I. Presunção de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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617 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Correção monetária da avaliação de bem penhorado determinada de ofício. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Inaplicabilidade.
«Nos termos da jurisprudência assente, ocorre arrematação por preço vil quando, em tempos de inflação crônica, não se corrige, por ocasião do leilão, o valor da avaliação do bem penhorado. Sem aplicação, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, pois não se trata de impugnar o valor da avaliação, quando então somente as partes estariam legitimadas para requerê-la e apenas o avaliador oficial proceder a nova avaliação. Recurso improvido.... ()
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618 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Bem de família. Ônus da prova.
«Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do c. TST, cabe ao exequente provar que o imóvel objeto do pedido de penhora não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado, não se olvidando ainda tratar-se de garantia constitucional de proteção à família e dos direitos à moradia e de propriedade, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e artigos 5º, XXII, 6º, caput, 226, da CRFB/88. Entretanto, não se desvencilhando o exequente do encargo probatório que lhe cabia no aspecto (CLT, art. 333 e CPC/1973, art. 818), impõe-se o provimento do Agravo de Petição interposto pela executada, com reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, julgando-se insubsistente a penhora efetivada.... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Ausente prova suficiente da efetiva tradição e da alienação anterior à constrição judicial, mantém-se a penhora sobre o veículo.... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -
espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do CPC, art. 805, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora - agravo parcialmente provido. ... ()
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621 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... ()
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622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - DINHEIRO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE
-Nos termos do CPC, art. 833, IV, proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, salvo em casos excepcionais, quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL - PENHORA PARCIALMENTE MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A análise da possibilidade de efetivação da constrição que recai sob os valores constantes de contas bancárias de pessoa jurídica deve ser orientada pelo princípio da preservação da empresa, visando a disponibilidade do capital de giro essencial a manutenção da atividade empresarial (CPC, art. 805).... ()
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624 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, pleiteada pelo exequente no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, equiparada à penhora de faturamento da empresa, à luz da ausência de outros bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admitida como medida excepcional, nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis. 4. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa devedora, em caráter excepcional, devendo o percentual ser limitado a 10% para preservar a continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara: Agravo de Instrumento 2001067-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2150101-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Termo a quo para oferecimento de impugnação. Inaplicabilidade da exigência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J, § 1º havendo cumprimento espontâneo pela parte, mediante depósito judicial do valor exequendo. Desnecessidade de lavratura do auto de penhora e, portanto, de intimação da parte. Fluência do prazo da impugnação a partir do depósito judicial efetuado pelo agravado. Recurso improvido.
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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE - ADMISSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA - AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.
1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). ... ()
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628 - TJSP. Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.
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629 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.
«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... ()
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630 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado em processo trabalhista. Cancelamento da constrição efetivada na execução cível. Cabimento, ainda que tal penhora seja anterior àquela determinada pelo Juízo Trabalhista. Hipótese em que a transferência da propriedade (em favor da empresa agravada) já se operou. Ato perfeito e acabado, nos termos do CPC/1973, art. 685-B, cuja nulidade apontada deve ser objeto da via apropriada. Registro da penhora cancelado. Recurso improvido.
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631 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Gratuidade da justiça concedida apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo, ficando prejudicada a impugnação apresentada pela agravada. Arguição de intempestividade em contrarrazões. Não cabimento. Devedora apresentou impugnação apontando incorreção da penhora frente à suposta impossibilidade de constrição patrimonial e erro na composição do débito atual. Impugnação tempestiva à luz do prazo de quinze dias previsto no art. 917, §1º, do CPC. MÉRITO. Devedora em recuperação judicial. Reconhecimento, pela própria executada, de que o crédito é pós-concursal. Categoria de crédito não se sujeita às prescrições do plano de recuperação. Lei 11.101/05, art. 49, caput. Eficácia de cláusula em sentido contrário no plano de soerguimento está condicionada à anuência do respectivo credor, o que não ocorreu no caso. Inviabilidade de constrição na execução individual deve ser analisada caso a caso, cabendo à devedora requerer ao Juízo da execução a provocação do Juízo da recuperação judicial para eventual controle dos atos constritivos. Agravante, no caso, que não almeja controle da penhora de algum bem específico, e sim obter tutela que lhe previna da execução, o que não se admite. Inexistência de vícios na atualização do débito pela credora. Executada indica o valor do crédito que tomou emprestado, e não o valor da obrigação no termo de vencimento. Juros moratórios previstos expressamente à taxa de 1% ao mês, e não à taxa mensal de 0,63% ao mês. Acolhimento, por outro lado, da impugnação em relação à omissão da credora em descontar, do montante atualizado do crédito, o pagamento parcial de R$ 5.987,00, em 20.10.2019. Rejeição, contudo, do pleito para abatimentos das quantias de R$ 7.823,05 e R$ 1.013,02, pois que não houve levantamento, até o momento, pela exequente primitiva nem pela atual. Decisão reformada somente para determinar que a exequente apresente novo demonstrativo de débito descontando a importância de R$ 5.987,00, já recebida pelo exequente primitivo a fls. 539 dos autos de origem. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... ()
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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de suspensão da execução, determinando apenas a averbação da existência da lide na matrícula do bem penhorado. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Bens indicados à penhora de difícil alienação e com constrição anterior. Alegação de outros bens. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. ... ()
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634 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza alimentar e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a 03 salários mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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636 - TJSP. PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio de apenas 60% do valor da aposentadoria - Inadmissibilidade, por se tratar de verba de caráter impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Hipótese, todavia, de insubsistência de provas quanto à destinação do montante oriundo do empréstimo consignado ao sustento executado e de sua família - Constrição mantida - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM IMÓVEL.
Decisão agravada que condicionou a averbação da penhora de percentual de direitos da executada sobre o bem imóvel objeto da matrícula 11.713 - 1º CRI de Presidente Prudente/SP à prévia averbação da certidão de casamento atualizada da executada e determinou a intimação do coproprietário. Inconformismo do exequente que merece prosperar em parte. Penhora sobre percentual de direitos da executada em relação ao bem imóvel supra que é medida útil e adequada à satisfação da execução. Averbação da certidão de casamento da executada que pode ser realizada em momento posterior e não pode ser óbice à efetividade da constrição. Execução que se procede no interesse do exequente. Ônus excessivo à satisfação da execução que não pode ser admitido. Intimação de coproprietário mantida, nos termos do CPC, art. 842. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - ROL DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTO NO CPC, art. 835, QUE SE CONSTITUI EM ORDEM PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA.
-Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal pouco superior a 03 salários mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO APRESENTADA PELA EXECUTADA, A AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - ROL DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTO NO CPC, art. 835, QUE SE CONSTITUI EM ORDEM PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos - Penhora que certamente comprometeria a sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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643 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no art. 833, IV, §2º, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
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644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para liberar parte do valor bloqueado, mantendo, no entanto, a constrição sobre o montante remanescente. O agravante sustenta que os valores penhorados possuem natureza alimentar e devem ser protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, defendendo que se trata de reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Execução de título extrajudicial. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação à penhora e determina o prosseguimento do processo é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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646 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Designação de leilão para alienação do bem em outro processo - Pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações sobre eventual arrematação e, em caso positivo, a penhora no rosto dos autos - Decisão que remete o próprio credor à buscar a informação pretendida - Inconformismo - Ausência de razão que justifique a expedição de ofício nos termos requeridos - Penhora em rosto de autos que não se confunde com a distribuição do produto de arrematação - Exequente que deve peticionar diretamente no processo buscando a satisfação de seu crédito segundo a ordem de preferência, ou de acordo com a anterioridade de sua penhora - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Providência que incumbe ao credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que afastou a impenhorabilidade de percentual da aposentadoria do executado - Verba de natureza alimentar e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal pouco superior a 03 salários-mínimos e possui filho diagnosticado com transtorno do espectro autista - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS - AUSÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 831, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. A verificação do alegado excesso de penhora somente se afigura possível após a concretização da medida e correta avaliação dos bens. Ausente a avaliação, não há como se concluir pela desproporção entre os valores dos bens penhorados e o da execução.... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis mais adequados para a satisfação do crédito exequendo. A decisão também considerou o percentual fixado como adequado e não prejudicial à continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC/2015, art. 866, § 1º. ... ()
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650 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I -
Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos de titularidade do executado, ora agravado - Agravante que pretende a manutenção do bloqueio - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta na qual a parte agravada recebe aposentadoria - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - III - Execução que abrange honorários advocatícios previstos no artigo CPC, art. 827 - Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015 - Verba alimentar, contudo, que não se confunde com prestação alimentícia, de modo que não se enquadra na exceção prevista no §2o, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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