(DOC. VP 337.2891.5463.7867)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor da coexecutada Debora, ora agravada, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC/2015 - REsp. 1.677.144/RS/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e f

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