(DOC. VP 515.8516.8357.6266)

TJSP. PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio de apenas 60% do valor da aposentadoria - Inadmissibilidade, por se tratar de verba de caráter impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Hipótese, todavia, de insubsistência de provas quanto à destinação do montante oriundo do empréstimo consignado ao sustento executado e de sua família - Constrição mantida - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido

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