(DOC. VP 511.5473.9961.8887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, POR ORA, NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. EXCESSO EXECUTIVO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por devedor contra decisão que indeferiu alegação de impenhorabilidade de crédito oriundo de processo diverso e rejeitou pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos, sob o argumento de que se trata de verba de caráter alimentar e de que haveria excesso de penhora nos autos executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a penhora no rosto dos autos incide sobre verba de natureza ali

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