(DOC. VP 139.6274.7189.3645)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Agravo em execução penal interposto por Rafael Junior Neves Bolonhezi contra decisão que determinou a penhora de ¼ do pecúlio em razão de multa imposta em processo criminal. A Defensoria Pública sustenta que o pecúlio é impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, LEP, art. 29, e CP, art. 50, § 2º. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar a possibilidade da penhora do pecúlio do sentenciado para cumprimento da pena de multa imposta. III.�

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