(DOC. VP 859.4228.2785.9415)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a extinção da execução com base no CPC, art. 924, II, ao receber ofício de juízo cível solicitando penhora no rosto dos autos, estabeleceu o envio de 50% da quantia depositada nos autos àquele juízo, como sendo referente ao exequente, e liberando o levantamento da quantia relativa à exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantia, cuja remessa foi determinad

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