(DOC. VP 813.3018.7854.1424)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Reapreciação  nos termos do art. 1.030, II do CPC. Recurso Especial 956943/PR/STJ. Reconhecimento, no feito executivo, de ineficácia das alienações feitas pelos devedores e dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé do embargante afastada. Acórdão mantido. RECURSO DESPROVIDO

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