(DOC. VP 201.5680.9001.4800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dívida fiscal. Penhora sobre imóveis. Embargos de terceiro na origem. Meação da cônjuge alegada. Julgamento antecipado da lide. Argumento sentencial de falta de provas. Acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a meação, mas manteve a integralidade da penhora. Omissão e contradição presentes. Recurso provido.

«1 - Houve, de fato, violação do CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I, II, III. 2 - Na origem, a ora recorrente ajuizou Embargos de Terceiro visando resguardar sua meação nos imóveis penhorados, tendo em vista que houve nestes penhora oriunda de débito fiscal de empresa que tem como sócio apenas seu marido. 3 - O acórdão que julgou a Apelação confirmou os termos da sentença original, a qual julgou antecipadamente os Embargos impetrados pela ora reco

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