(DOC. VP 195.2972.1002.9100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora de um mesmo bem por dois credores. Preferência. Efeitos do registro.

«1 - Preferência determinada com base na data da penhora, assim considerado o dia em que lavrado o auto ou termo. 2 - O registro não constitui ato imprescindível à perfectibilização da penhora, não interferindo na fixação da preferência entre os credores, pois destinado a assegurar o direito do exequente ante terceiros. 3 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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