(DOC. VP 200.6200.4002.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência do alegado excesso de penhora pressupõe, in casu

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