(DOC. VP 153.0561.8004.9400)

TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote