Jurisprudência sobre
termo de penhora

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa ao limite atualizado do débito cobrado, eis que o imóvel penhorado supera esse valor, mas não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a prova da titularidade do domínio e o termo de penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo. Agravo Interno Prejudicado em razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Execução de contrato de mútuo. Prazo prescricional 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código de processo Civil. Súmula 150/STF. RESp 1.604.412/SC. Ausência de atos à persecução possível. Execução permaneceu paralisada por determinação do juízo de agosto de 2.013, até 16/12/2022, por ofício da 57ª Vara do Trabalho ao juízo da execução. Exequente que foi provocada a se manifestar quanto ao seu crédito atualizado para o concurso de credores, indicando ser da ordem de R$ 795.761,50, conforme ofício de maio de 2.023. Termo de penhora realizado em 9 de outubro de 2010. Até então a execução não havia sido suspensa nenhuma vez. RESp 1.604.412/SC e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 568, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". O tempo decorrido desde a penhora em 2010 para concretizar a satisfação da exequente, não se conta curso de prescrição por estar interrompida. Decisão mantida. Agravo não provido. Prejudicado o Agravo Interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa, em caráter excepcional. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento ficou assente quando do julgamento do Resp. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade nos autos da execução fiscal em apenso. Rejeição liminar dos embargos por serem intempestivos. Embargante que alegou extravio de peças processuais, tais como prova da citação válida da executada, para pagamento do débito ou oposição de embargos, assim como, decisão que determinou a penhora do imóvel. Decisão proferida na execução fiscal que determinou a lavratura do termo de penhora e intimação da executada, na forma do art. 12, da LEF. Termo de penhora do imóvel que foi lavrado em 05 de julho de 2021 e intimação do patrono, Dr. Isael em 05 de julho de 2021. Em que pese o óbito do antigo Patrono, no ano de 2020, antes da intimação da penhora, a executada se manifestou nos autos, em 08 de julho, regularizando sua representação processual, com a constituição de novo patrono, cuja alteração foi realizada no sistema processual. Demonstrada a regularidade dos autos da execução fiscal em apenso. Embargos à execução que foram ajuizados em 13 de setembro de 2023, mais de dois anos após a intimação da penhora. Lei de Execução Fiscal que determina no art. 16, que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Comprovação da intempestividade dos embargos a execução. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que condicionou a penhora de veículo sob alienação fiduciária em garantida da cédula de crédito bancário à sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de veículo que é condicionada à certificação de sua existência, nos termos do § 1º do CPC, art. 845. Pesquisa via RenaJud que confirma a existência do bem. Dispensada a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, PERANTE A EXEQUENTE, DA VENDA DO IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, OCORRIDA EM 30/09/2022, BEM COMO NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA REDUZIU A DEVEDORA AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, PREVISTO NO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM COMENTO, A EXECUÇÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDA COM A PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, LOCALIZADO NA RUA BOLÍVAR, 08, APT. 401, COPACABANA (TERMO DE PENHORA - ID. 501 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), POR OPÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A ANTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 243 DA MESMA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL AGIU EM CONLUIO COM A VENDEDORA PARA PREJUDICAR SEU DIREITO, COMO TAMBÉM, NÃO DEMONSTROU QUE AQUELE TINHA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA DEMANDA EXECUTIVA OU QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA PUDESSE LEVAR A AGRAVADA À CONDIÇÃO DE INSOLVENTE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ÔNUS QUE LHE CABIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embargada, ora apelada, que aos 21/01/2008 requereu o cumprimento de sentença, nos autos da ação de execução, tendo sido lavrado o Termo de Penhora do imóvel objeto da constrição aos 30/07/2008. Todavia, a compra do referido imóvel pelo ora apelante havia sido realizada aos 26/04/2004, antes, portanto, do referido termo de penhora, lavrado aos 05/05/2005. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ESTE TEMA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de execução, que determinou a expedição de termo de penhora sobre imóvel situado em Niterói/RJ, com intimação do exequente para providenciar o registro da constrição. A agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel indivisível, destinado à moradia da viúva do executado, e protegido pelo direito real de habitação (art. 1.831 do CC) e pela Lei 8.009/1990. Alega omissão da decisão recorrida quanto à análise dessa tese, requerendo sua anulação para que seja enfrentada no juízo de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Penhora de bem indivisível. Meação. Ausência de resguardo da quota-parte do cônjuge meeiro. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que recaísse apenas sobre os direitos e ações do executado sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Garantia por meio de fiança bancária. Termo inicial. Intimação do executado.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Fraude à execução. Alienação de bem constrito. Ausência de gravame no Registro do Imóvel. Descaracterização. CPC/1973, art. 659, § 4º. Orientação doutrinário-jurisprudencial.

«Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía o bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA MEAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA MANTIDA. 

Caso em que a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir necessidade de concessão da benesse, porquanto os rendimentos mensais da parte autora são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Cancelamento de leilão - Veículos - Cabimento - Prematuro o ato de expropriação, tendo em vista que não houve termo de penhora, nem nomeação de depositário - Demais, faltam informações sobre o estado e localização dos bens, como bem observado pela Leiloeiro - Além disso, já constava informação na pesquisa RENAJUD de «roubo/furto - Dados ignorados pelo juiz e pela exequente que merecem ser devidamente apreciados e averiguados, antes da Leilão, mantidas as constrições - Recurso provido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Imóvel inserido no acordo como garantia - Expedido termo de penhora, houve negativa de averbação pelo cartório de registro de imóveis, pois os executados não são proprietários do imóvel - Empesa proprietária que não faz parte da ação e não figurou no acordo - Impossibilidade de, mediante mera inclusão da empresa nos autos como terceira interessada, forçar a averbação - Interessada que deve tomar as medidas que entender cabíveis junto à proprietária ou ao registrador. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.111.002/SP (TEMA 143). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO E A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE OCORREU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO), RESPEITADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85, § 2º (TEMA 587, STJ). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DOS INCISOS DO § 3º E O § 5º NAQUILO QUE EXCEDER A INICIAL, OBSERVADO O LIMITE PERCENTUAL DE 20% (art. 85 § 2º DO CPC), NA SOMA DAS DUAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.

«1. Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 16, I disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora o termo de penhora não seja necessário nos casos em que o juízo é garantido mediante depósito judicial, tendo ele sido deferido após expressa requisição da parte, deve o prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença ser contado a partir da lavratura daquele respectivo termo, sob pena de se impor à parte uma evidente surpresa processual, em manifesto prejuízo ao seu direito de defesa (fl. 449, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA visando à cobrança de crédito de ICMS referente à CDA 2021/267.042-4, no valor de R$45.834,64 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Hipótese em que o imóvel foi cedido após a lavratura do termo de penhora dos direitos possessórios, por valor abaixo do de mercado, a elidir a presunção de boa-fé. Embargos rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do processo de execução fiscal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, na via do especial, infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a parte foi devidamente intimada do termo de penhora, afastando o alegado cerceamento de defesa no processo de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, tendo sido o imóvel penhorado por termo nos autos, «a competência para decidir sobre a penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio Juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º, que se aplica apenas quando não for possível a realização da penhora nos termos do § 1º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISS -

Exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Inocorrência - Inércia do exequente após o ajuizamento do feito por tempo insuficiente para configurar a prescrição - Intimação da Fazenda quanto ao termo de penhora e, consequentemente, acerca da insuficiência de valores para saldar o débito em 22/07/2008, com vista dos autos - Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Executada, por outro lado, que se manifestou no feito em diversas oportunidades protelando o andamento do processo. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou a penhora de veículos à sua localização. Cabimento. Hipótese em que é possível a lavratura da penhora de veículos nos autos do processo, independentemente de prévia localização. Inteligência do art. 845, §1º do CPC. Formalização do ato de penhora que não se confunde com posterior depósito/apreensão do bem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Direito de uso de linha telefônica. Termo de transferência não registrado.

«No caso, ao dar pela validade do termo de transferência não registrado, relativo a direito de uso de linha telefônica, o acórdão recorrido não violou o CCB, art. 135.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão prolatada pela superior instância que havia determinado a remoção de bens penhorados e entrega ao exequente. Ausência de entrega e de localização dos bens penhorados. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do depositário e do executado. Alegação de transferência do encargo e de nulidade da penhora. Desacolhimento. Termo de penhora assinado pelo depositário conforme certidão de oficial de justiça. Guarda e conservação de bens penhorados que foram confiadas ao depositário agravante que responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 159 e 161, parágrafo único do CPC. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Embargante/Executada que ofereceu imóvel em garantia à execução. Recusa do exequente. Decisão agravada que aceitou a penhora do imóvel ofertado, lavrando o termo de penhora. Sobre a questão em debate, o art. 9º, III, da LEF, determina que o devedor, ao nomear bens à penhora, deve observar a ordem de gradação do art. 11, o que não foi observado pela embargante. Entendimento do STJ no sentido de que a gradação prevista no art. 11 da LEF foi estabelecida em benefício do credor, de modo que sua não observância permite que a Fazenda Pública recuse o bem oferecido pelo devedor e indique outro a ser objeto de constrição. Agravante que não comprovou a impossibilidade de observância da ordem de gradação legal para fins de garantia da execução, ou seja, através do depósito em dinheiro. Reforma da decisão agravada que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário garantida por hipoteca de imóvel - Decisão que determinou a expedição do termo de penhora limitada a 50% ideal do imóvel, considerando que a coproprietária e garantidora da dívida não integra o polo passivo - Irresignação do exequente - Acolhimento - Caso em que a coproprietária do imóvel figura como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, na qualidade de interveniente garantidora da obrigação - Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida - Decisão agravada, ademais, que contradiz decisões anteriores proferidas na execução que já determinavam a constrição da totalidade do imóvel - Nota devolutiva do CRI que não define os termos da penhora - Desnecessidade de se exigir que a coproprietária e interveniente garantidora integre o polo passivo da execução para que haja a penhora da integralidade do imóvel dado em garantia - Suficiente sua intimação da penhora - Inteligência do CPC, art. 835, § 3º - Precedentes - Decisão reformada, para determinar a penhora da integralidade do imóvel dado em garantia hipotecária, com a observação de que deve ser intimada a coproprietária garantidora.Dá-se provimento ao recurso, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Desnecessidade. Súmula 190/TFR.

«1. Conforme entendimento constante da Súmula 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual é acolhido pacificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6.830/1980, art. 16, III. TEMA REPETITIVO 131 DO STJ: «O TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É A DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO A DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO". EMBARGOS OPOSTOS QUANDO SUPERADO O PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prazo para impugnação. Termo inicial da fluência do prazo. Data do depósito judicial. Intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte a quo solucionou o litígio, concluindo que a fase de arbitramento dos valores devidos se encerrou com a decisão que homologou o laudo pericial, definindo o montante indenizável referente aos fretes, dando, consequentemente, início à fase de cumprimento de sentença, ocasião em que não adveio recurso cabível. Salientou, outrossim, que as questões relacionadas à ausência de contraditório e fundamentação ficaram superadas ante a preclusão das matérias. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, acerca da inexistência de sentença de liquidação, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - 1TACSP. Embargos à execução. Prazo de oferecimento cujo termo inicial é a intimação da primeira penhora. Embargos opostos contra nova penhora e após esta. Intempestividade. Extinção do processo.

«O prazo para oferecimento de embargos é contado a partir da intimação da primeira penhora; se opostos somente contra nova penhora superveniente, não podem ser conhecidos porque intempestivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de inclusão das vagas de garagem no termo de penhora, edital e auto de arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Vagas de garagem que, embora possuam matrículas próprias e não tenham sido mencionadas no auto de penhora e no edital de leilão, notadamente foram objeto de avaliação nos laudos e compuseram o valor dos bens levados à hasta pública. Laudos de avaliações que foram disponibilizados aos arrematantes no site onde foi divulgado a Leilão e indicavam, expressamente, que cada imóvel possuía uma vaga de garagem. Necessidade de se observar a boa-fé dos arrematantes e a impossibilidade de enriquecimento ilícito dos executados. Condomínio exequente que não sofrerá nenhum prejuízo. Decisão reformada, para determinar a retificação das cartas de arrematação, para incluir nelas as vagas de garagem, que possuem matrículas próprias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização do bem, apesar de constatada a existência de automóveis de propriedade da parte executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação. Penhora. Reforço. Novos embargos. Aspectos formais. Nova constrição.

1 - O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Exigibilidade do título. Garantia fiduciária. Ajuizamento de ação de execução que não acarreta renúncia à garantia. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM NÃO EXIGIDA. CPC, art. 845, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS.

1. NOS TERMOS DO CPC, art. 845, § 1º, A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDE DE SUA LOCALIZAÇÃO FÍSICA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora.

«I. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Interposição. Tempestividade. Termo inicial. Intimação. Penhora. Data. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo inicial para oposição dos embargos. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Prova da intimação da penhora. Tempestividade reconhecida. Sentença desconstituída. Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote