(DOC. VP 983.4346.1068.0963)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade nos autos da execução fiscal em apenso. Rejeição liminar dos embargos por serem intempestivos. Embargante que alegou extravio de peças processuais, tais como prova da citação válida da executada, para pagamento do débito ou oposição de embargos, assim como, decisão que determinou a penhora do imóvel. Decisão proferida na execução fiscal que determinou a lavratura do termo de penhora e intimação da execut

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