(DOC. VP 235.4667.3278.6431)

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISS -

Exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Inocorrência - Inércia do exequente após o ajuizamento do feito por tempo insuficiente para configurar a prescrição - Intimação da Fazenda quanto ao termo de penhora e, consequentemente, acerca da insuficiência de valores para saldar o débito em 22/07/2008, com vista dos autos - Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Executada, por outro lado, que se ma

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