(DOC. VP 211.2151.2163.2704)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Intempestividade. Lei 11.382/2006. Termo inicial. Reforço de penhora. Reabertura do prazo. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A intempestividade dos embargos à execução, na peculiar espécie dos autos, decorre de que o termo inicial considerou a intimação do advogado do reforço da penhora, havendo fluído o prazo de 15 (quinze) dias a contar desse evento, ocorrido sob a égide da Lei 11.382/2006, que dispensou a intimaç�

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