(DOC. VP 198.2422.3000.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, analisando as peculiaridades fáticas do caso, entendeu que a contagem do prazo para a oposição dos embargos à execução somente teve início com a intimação formal da penhora. 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súm

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