(DOC. VP 210.5050.7385.8369)
STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Execução. Alegação de intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Alegado caráter genérico da impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Na vigência do CPC/1973, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir do depósito garantidor do juízo, sem necessidade, nessa situação, de intimação do devedor, tampouco de lavratura de termo de penhora. 2 - Na vigência do CPC/2015, o prazo (15 dias) para apresentação de impugnação inicia-se após o final do prazo (15 dias) para pagamento voluntário, não dependendo de nova intimação nem sendo influenciado pelo fato de ter havid
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