(DOC. VP 947.5099.9550.7054)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, POR MAIS DE UMA DÉCADA, APÓS TER CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. MERA NOTÍCIA DE PARCELAMENTO, SEM ASSINATURA DO EXECUTADO NO TERMO RESPECTIVO, NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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