(DOC. VP 809.7501.5910.9841)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I.

Decisão na execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora de imóvel. II. Discute-se o cabimento da penhora do imóvel. III. Executada regularmente citada, conforme o caput do art. 8º da LEF. Inércia quanto ao pagamento ou garantia da execução. Arts. 10 e 11 da LEF estabelecem a possibilidade de penhora de bens do executado. Pedido de penhora do imóvel que se revela mais gravoso à executada, considerando que não houve tentativa de penhora online, nos termos o incido I do art. 11

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