Carregando…

(DOC. VP 834.4570.9681.6147)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS TERMOS DO CPC, art. 870. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de avaliação de imóveis por Oficial de Justiça. Necessidade de reforma. Nos termos do CPC, art. 870, a avaliação será feita prioritariamente por Oficial de Justiça (art. 154, V, CPC). 2. Somente na hipótese do oficial de justiça certificar que não detém conhecimentos técnicos para a avaliação é que se justificará a designação de perito. Precedentes desta C. Câmara. 3. Questão relativa a excesso de penhora que se encontra preclusa e não foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote