(DOC. VP 621.2213.6238.7208)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.

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