(DOC. VP 176.2830.8000.5400)

TJSP. Penhora. Incidência sobre o pro labore. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do Pro Labore do executado. Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil). Recurso do exequente improvido.

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