(DOC. VP 241.0260.5826.9427)

STJ. Tributário. Substituição de penhora. Equipamentos de informática. Penhora de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora do crédito representado por precatório. Precedentes. 2 - É impossível conhecer da pretensão fazendária estadual sem antes verificar se a pretendida substituição da penhora de equipamentos de informática por precatório denota ou não garantia suficiente da execução, o que demandaria o vedado revolvimento fático do processo em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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