(DOC. VP 163.7853.5012.9700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Oferecimento no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação do depósito para garantia do juízo. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido para anular a decisão agravada e receber a impugnação à execução ofertada pelo agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote