(DOC. VP 349.6225.8465.4294)

TJSP. *PENHORA - Indeferimento da penhora do lucro liquído auferidos pelos executados decorrentes de sua participação societária em empresa - Possibilidade de penhora do lucro líquido nos termos do art. 1206 do Código Civil - Penhora de veículo que deve ser realizada por meio do sistema Renajud, mediante pagamento das custas pertinentes- Verba que não tem caráter alimentar pois decorre do resultado propiciado pelo investimento do capital - Recurso parcialmente provido, com observação *

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