(DOC. VP 178.5572.6004.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Termo de redução da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, verifica-se que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tendo todos os pontos necessários à resolução do feito. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «o percentual de 0,2944% se afigura condizente com a situação f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote