CPC - Código de Processo Civil, art. 613

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Falecimento do réu. Princípio da colegialiadade. Ofensa não caracterizada. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Representação processual pelo administrador provisório na ausência de confirmação da abertura do inventário. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE OUTRAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

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