Jurisprudência sobre
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251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. ... ()
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252 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.
1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... ()
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253 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado por este em área que alega ser de sua propriedade. ... ()
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254 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... ()
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255 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.
1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Dentre os critérios adotados pelo legislador quanto à fixação de competência, é possível verificar causas de modificação dessa competência originalmente fixada com o fim de proteger interesses eminentemente privados ou até mesmo de ordem pública. Ademais, de acordo com o CPC, art. 55, reputar-se-ão conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Outrossim, o artigo determina que a reunião das demandas será ordenada a fim de que elas sejam apreciadas em sentença única perante o juízo prevento. Tal reunião seria obrigatória quando observado perigo de decisões contraditórias, isso porque a razão de ser da reunião das demandas é exatamente evitar decisões conflitantes. Assim, se esse risco for real, tornar-se-ia obrigatória a reunião, cabendo, nas demais hipóteses, a análise da conveniência da reunião. In casu, sustenta a parte ré, promitente vendedora, a necessária apreciação em conjunto do presente feito com o processo 0009693-85.2019.8.19.0212 (ação revisional) em razão da natureza conexa das causas deduzidas. Nessa esteira, afirma que a demora na entrega das chaves reclamada pela parte autora, promitente compradora, decorreu da mora do próprio demandante, questão, porém, debatida na citada demanda. Ora, a aplicação da norma do § 3º do CPC, art. 55 se coadunaria a priori com a tese defensiva, uma vez que o suscitado atraso - causa de pedir da presente demanda - teria ocorrido diante do inadimplemento do promitente comprador - questão litigiosa objeto da ação revisional. Repise-se, nesse ponto, que o promitente comprador, na ação revisional citada, confessara o inadimplemento do valor residual e mesmo a celebração de transação com a promitente vendedora, quedando-se, porém, mais uma vez, inadimplente ante cobranças pretensamente indevidas capitaneadas pela parte ré. Logo, naqueles autos, o promitente comprador alegou como causa de pedir a promoção de cobranças abusivas pela promitente vendedora, ora apelante, o que, de acordo com a promitente vendedora, culminara no atraso na entrega do imóvel - causa de pedir da presente demanda. Compulsando os autos em epígrafe, bem como a demanda revisional, portanto, verifica-se que a própria legitimidade da cobrança perpetrada e, por conseguinte, a existência ou não de mora serão dirimidas, em verdade, na última, exsurgindo sua resolução como questão prejudicial de mérito em relação à licitude do atraso na entrega denunciado pelo promitente comprador na presente demanda. Destarte, vislumbrando-se, in casu, hipótese de impossibilidade - considerando que as lides transcorrem em diferentes juízos - e mesmo inconveniência e desnecessidade da reunião das ações para julgamento conjunto - ante a finalização da fase instrutória nos presentes autos - a possibilidade de prolação de decisões conflitantes justifica, na realidade, o sobrestamento dos autos em epígrafe até solução da pretensão revisional, com esteio no CPC, art. 313, V, a. Anulação da sentença. Sobrestamento do feito. Recurso provido.... ()
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257 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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259 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - «Chácara Oliveira» - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Vícios não configurados. 2. Conexão reconhecida pelas instâncias ordinárias. Risco de decisões conflitantes e necessidade de reunião. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO IMPUGNANDO COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR SAQUE DO MESMO CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais, em que se impugna a contratação do cartão de crédito, cuja taxa de anuidade é descontada por débito automático, no valor mensal de R$ 24,25. Em ação anterior. 0001849-47.2022.8.19.0061, o autor demandou o réu requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica do mesmo contrato 20219000542000175000, registro . 6504859877895703, mas para cancelamento de 2 empréstimos consignados, com descontos mensais de R$ 54,45 e R$ 55,00, referentes à margem consignável exclusiva do cartão de crédito consignado (RMC) igualmente não reconhecidos, repetição dos descontos e indenização por danos morais. Logo, in casu, não se verifica a litispendência reconhecida na sentença de extinção do feito, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem pedidos idênticos a configurar litispendência, por repetição de ação em andamento. A presente ação versa sobre a cobrança de anuidade do cartão de crédito consignado em parcelas mensais de R$ 24,25, e o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 sobre descontos consignados decorrentes de saque do cartão, nas quantias de R$ 54,45 e R$ 55,00. Nesse diapasão, apesar de possuírem partes iguais e a mesma causa de pedir remota, o contrato 20219000542000175000, certo é que as causas de pedir próximas são distintas: cobrança de anuidade do cartão x descontos consignados de empréstimos consignados do cartão. Contudo, não há que se falar em reunião de processos por conexão, uma vez que o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 já foi sentenciado, com trânsito em julgado no ano de 2023, sendo declarada a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato 20219000542000175000, repetição dos valores descontados por empréstimos consignados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Logo, considerando que, quando uma das ações já tiver sido julgada, não há mais o risco de decisões conflitantes pela obrigatoriedade de aplicação da coisa julgada, a jurisprudência firmou-se no sentido do descabimento da reunião das ações. Tal entendimento restou pacificado no enunciado da súmula . 235 do STJ e aplicação do art. 55, §1º do CPC/2015. Todavia, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, não realizada a fase probatória e contraditório sobre a coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Portanto, a sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito a partir da coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Provimento parcial do recurso.... ()
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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Primeiramente, registre-se que a alegada conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão não foi objeto da decisão agravada. Além disso, a contestação, na qual foi sustentada a necessidade de reunião das ações, sequer foi ainda apreciada pelo Juízo, e somente o poderá ser após a execução da liminar, consoante a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. ... ()
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263 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da pesca, na área atingida. Tribunal de origem que, com base no acervo fático dos autos, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de reunião, por conexão, com outras demandas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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264 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de reintegração de posse, por meio da qual o autor objetiva a devolução dos lotes de terrenos, dos quais alega ser legítimo proprietário. ... ()
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265 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.
«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o CPC/1973, art. 104, que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível. No dizer do agravado, amparado na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, bem como em julgado da E. 3ª Câmara desse Tribunal, o Código dá demonstração do intuito de conferir trato homogêneo à conexão e continência, sem distinguir efeitos de uma e de outra. ... ()
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266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. RECONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública ajuizada pela autarquia em desfavor da 123 Viagens & Turismo Ltda. Novum Investimentos Participações S/A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira, em razão da litispendência com ação anteriormente proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). ... ()
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267 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS AO EMPREGADOR EM RAZÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - REUNIÃO DOS PROCESSOS/SOBRESTAMENTO . 1.1 -
Trata-se, na presente hipótese, de ação de cobrança de parcelas referentes ao 13º salário de fevereiro/2019 e reflexos em FGTS, adiantamentos de auxílio-transporte e auxílio-alimentação a serem devolvidas ao empregador em razão de posterior dispensa por justa causa. O empregado, ora réu, pretende, inicialmente, a reunião das ações: a primeira, em que se discute a validade da dispensa por justa causa; e a presente ação, em que se discute a devolução das mencionadas parcelas. De forma sucessiva, requer o sobrestamento do feito até decisão final no processo em que se discute a validade da dispensa por justa causa. 1.2 - O Tribunal Regional indeferiu a pretensão, porque já foi proferida sentença na primeira ação, desfavorável ao réu, e, por entender que, ainda que possa ser revertida aquela decisão em segunda instância, a determinação de devolução das parcelas pleiteadas nesta ação, seria revertida, não havendo prejuízo ao empregado. 1.3 - Verifica-se, portanto, que, se trata, na hipótese, de discussão quanto à aplicação de legislação processual infraconstitucional, no caso, a aplicação dos arts. 54, 55, §§ 1º e 2º, I, 56, 57, 58 e 313, V, «a, do CPC/2015, que trata da reuniam de processos em razão de conexão, prevenção ou dependência, não alcançando, assim, violação de dispositivo constitucional, visto que, ainda que tivessem sido infringidos tais dispositivos legais, a violação dos dispositivos constitucionais apontados seria meramente reflexa. 1.4 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . CONTRADITA A TESTEMUNHA. INIMIZADE. TESTEMUNHA QUE DETERMINOU A ABERTURTA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA O RÉU . 2.1 - O Tribunal Regional entendeu que «não se pode tomar o ato de abertura de Sindicância Administrativa como prova de inimizade capital considerada a natureza pública e a dimensão da reclamada". 2.2 - De acordo com o CLT, art. 794, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Assim, como a questão da validade da justa causa não foi avaliada nestes autos, não se vislumbra prejuízo ao empregado em razão do indeferimento de contradita à testemunha, porquanto as verbas objeto da presente ação de cobrança não demandam a comprovação por prova oral, mas apenas por prova documental. Tanto é assim que o Tribunal Regional verificou que não consta prova nos autos quanto às alegadas faltas ao trabalho que estariam resultando em crédito a ser devolvido ao empregador. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 2.3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .... ()
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268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da súmula 211 desta corte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Multa de litigância de má-Fé. Incidência sobre o valor da causa devidamente corrigido.
1 - Sobre a aduzida violação aa Lei 8.437/92, art. 4º e aos CPC, art. 102 e CPC art. 114, ante a apontada necessidade de oferecimento de exceção de incompetência pela recorrente tanto em sede de manifestação preliminar como em contestação, não merece conhecimento o presente recurso nesse ponto, pois não houve o necessário prequestionamento do tema sob esse enfoque, o que atrai a incidência do Súmula 211/STJ.... ()
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269 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.
«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Reunião de processos. Indeferimento. Fundamentos do acórdão não impugnados nas razões do recurso especial e de natureza constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Excessividade do valor da multa. Consectátios legais. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, os ora agravantes interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que não acolheu a impugnação à fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis. Débitos executados que não são objeto da ação consignatória. Súmula 7/STJ.
«1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (CPC, art. 585, VI). ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM RELAÇÃO À AUTORIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO INVÁLIDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E DA CONFISSÃO INFORMAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA - NO PRESENTE CASO, DURANTE A AIJ, FOI DETERMINADA A REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS DE 0004637-58.2022.8.19.0053 E DE 0004635- 88.2022.8.19.0053, CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO, CARACTERIZANDO A REGRA DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - A MATERIALIDADE DELITIVA DOS ROUBOS ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA - NO ENTANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - PELO RELATO DAS VÍTIMAS, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, A AUTORIA DOS DELITOS OCORRIDOS NOS DIAS 22/03/2022 E 06/05/2022, FOI ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE, EM RAZÃO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS, NAS QUAIS O RECORRENTE TERIA SIDO VISUALIZADO EM FOTOGRAFIAS SEGURANDO, SUPOSTAMENTE, UMA ARMA DE FOGO - DE ACORDO COM O RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO, O APELANTE FOI INDICIADO, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRINT DO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PERFIL «BOATOS_DA_PRAIA, NO SENTIDO DE QUE O VULGO «CL ESTARIA «ROUBANDO PAPELARIA, O QUAL FOI INDICADO E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL REVELA-SE FRÁGIL, POIS, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TODAS AS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS, A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE SE DEU EM RAZÃO DE UMA POSTAGEM EM REDE SOCIAL, TENDO, AS PRÓPRIAS LESADAS AFIRMADO QUE «PESSOAS TERIAM INDICADO O PERFIL DA REDE SOCIAL DO RECORRENTE, E QUE ESTE TERIA SIDO RECONHECIDO, POR TER FOTOS COM ARMAS - ADEMAIS, EM SEUS RELATOS PROCEDIDOS EM JUÍZO, AS VÍTIMAS DIVERGEM A RESPEITO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR DOS ROUBOS
IMPENDE SALIENTAR QUE, NAS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOSTADAS AOS AUTOS, O AUTOR DO FATO APARECE COM O ROSTO COBERTO E COM CAPUZ. SOMANDO-SE A ISSO, A PROPRIETÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS LESADOS AFIRMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME POR MEIO DA GRAVAÇÃO DAS CÂMERAS, E QUE A AUTORIA FOI ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE SOMENTE APÓS TER SIDO INDICADO EM POSTAGENS NA REDE SOCIAL - OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE UM DOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RELATA QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA ERAM DE PÉSSIMA QUALIDADE, NÃO SENDO NÍTIDA, E QUE FOI A PARTIR DA INDICAÇÃO DO RECORRENTE COMO AUTOR DOS ROUBOS, EM UMA POSTAGEM NA REDE SOCIAL, QUE «A LINHA DE INVESTIGAÇÃO FICOU VOLTADA PARA ELE, INEXISTINDO INVESTIGAÇÃO DE OUTROS POSSÍVEIS SUSPEITOS - NO CASO EM TELA, O RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS, NA FASE INVESTIGATIVA E EM JUÍZO, ESTÁ EM DESACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO 226 DO CPP, NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO ELEMENTO NOS AUTOS QUE PUDESSE CORROBORAR TAL RECONHECIMENTO - SOBRE O TEMA, HÁ O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.886/SC, DJE 18/12/2020, DA RELATORIA DO E. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI, O QUAL, INCLUSIVE, É OBJETO DA RECOMENDAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AVISO 2ªVP 01/2022 - HÁ, AINDA, O PRECEDENTE DO C. STJ NO HC 712781/RJ, DA SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/03/2022, DJE 22/03/2022 - PORTANTO, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ À CERTEZA COM RELAÇÃO AO SEU AUTOR; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM RELAÇÃO À AUTORIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO INVÁLIDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E DA CONFISSÃO INFORMAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA - NO PRESENTE CASO, DURANTE A AIJ, FOI DETERMINADA A REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS DE 0004637-58.2022.8.19.0053 E DE 0004635- 88.2022.8.19.0053, CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO, CARACTERIZANDO A REGRA DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - A MATERIALIDADE DELITIVA DOS ROUBOS ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA - NO ENTANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - PELO RELATO DAS VÍTIMAS, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, A AUTORIA DOS DELITOS OCORRIDOS NOS DIAS 22/03/2022 E 06/05/2022, FOI ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE, EM RAZÃO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS, NAS QUAIS O RECORRENTE TERIA SIDO VISUALIZADO EM FOTOGRAFIAS SEGURANDO, SUPOSTAMENTE, UMA ARMA DE FOGO - DE ACORDO COM O RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO, O APELANTE FOI INDICIADO, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRINT DO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PERFIL «BOATOS_DA_PRAIA, NO SENTIDO DE QUE O VULGO «CL ESTARIA «ROUBANDO PAPELARIA, O QUAL FOI INDICADO E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL REVELA-SE FRÁGIL, POIS, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TODAS AS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS, A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE SE DEU EM RAZÃO DE UMA POSTAGEM EM REDE SOCIAL, TENDO, AS PRÓPRIAS LESADAS AFIRMADO QUE «PESSOAS TERIAM INDICADO O PERFIL DA REDE SOCIAL DO RECORRENTE, E QUE ESTE TERIA SIDO RECONHECIDO, POR TER FOTOS COM ARMAS - ADEMAIS, EM SEUS RELATOS PROCEDIDOS EM JUÍZO, AS VÍTIMAS DIVERGEM A RESPEITO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR DOS ROUBOS IMPENDE SALIENTAR QUE, NAS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOSTADAS AOS AUTOS, O AUTOR DO FATO APARECE COM O ROSTO COBERTO E COM CAPUZ. SOMANDO-SE A ISSO, A PROPRIETÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS LESADOS AFIRMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME POR MEIO DA GRAVAÇÃO DAS CÂMERAS, E QUE A AUTORIA FOI ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE SOMENTE APÓS TER SIDO INDICADO EM POSTAGENS NA REDE SOCIAL - OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE UM DOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RELATA QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA ERAM DE PÉSSIMA QUALIDADE, NÃO SENDO NÍTIDA, E QUE FOI A PARTIR DA INDICAÇÃO DO RECORRENTE COMO AUTOR DOS ROUBOS, EM UMA POSTAGEM NA REDE SOCIAL, QUE «A LINHA DE INVESTIGAÇÃO FICOU VOLTADA PARA ELE, INEXISTINDO INVESTIGAÇÃO DE OUTROS POSSÍVEIS SUSPEITOS - NO CASO EM TELA, O RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS, NA FASE INVESTIGATIVA E EM JUÍZO, ESTÁ EM DESACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO 226 DO CPP, NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO ELEMENTO NOS AUTOS QUE PUDESSE CORROBORAR TAL RECONHECIMENTO - SOBRE O TEMA, HÁ O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.886/SC, DJE 18/12/2020, DA RELATORIA DO E. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI, O QUAL, INCLUSIVE, É OBJETO DA RECOMENDAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AVISO 2ªVP 01/2022 - HÁ, AINDA, O PRECEDENTE DO C. STJ NO HC 712781/RJ, DA SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/03/2022, DJE 22/03/2022 - PORTANTO, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ À CERTEZA COM RELAÇÃO AO SEU AUTOR; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. CONEXAÇÃO DE AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
CONEXÃO: PREJUDICADA JÁ AGORA A REUNIÃO DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, EMBORA ENVOLVAM AS MESMAS PARTES, TEM POR OBJETO DIFERENTES CONTRATOS, QUANTO MAIS QUANDO JÁ SENTENCIADO ESTE FEITO, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS.... ()
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275 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.
«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... ()
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276 - STJ. Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... ()
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277 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continência. Reunião de ações. Julgamento de uma das ações. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há reunião de ações em virtude da ocorrência de continência se um dos processos já tiver sido julgado. ... ()
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279 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... ()
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280 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Inicialmente, impende salientar que o primeiro recorrente, na contestação apresentada, não impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 336. Não obstante, mesmo se o contrário fosse, fato é que a sentença objurgada impôs à parte ré o ônus sucumbencial, sendo irrelevante, nesta oportunidade, a questão atinente à gratuidade de justiça deferida à parte até então vencedora. ... ()
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282 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 313-A, c/c art. 29, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo sustentando, em preliminar, que a sentença é nula por violação da isonomia constitucional e processual, bem como pela negativa de reunião de ações e pelo não acolhimento do pedido de extensão dos efeitos da coisa julgada acerca de outros processos em que o réu foi absolvido. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão para que o acusado seja absolvido por falta de provas. Acolhimento. Dúvida razoável sobre a intermediação para a inserção de fatos falsos e emissão indevida de CNH que deve favorecer o apelante. Incidência do CPP, art. 155. Dado provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado, com base no art. 386, VII, do CPP
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283 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Ação principal e reconvenção. Autonomia das ações. Recurso. Deserção. Pagamento parcial das custas.
«A sentença que julga a demanda principal e a reconvenção, simultaneamente, deve atribuir a cada uma dessas ações um valor correspondente às custas processuais, a serem pagas pelo vencido em cada uma das demandas. Interposto um único recurso que abrange ambas as ações, deve ser comprovado o recolhimento integral do valor das custas processuais para ambas as ações. Comprovado o pagamento das custas unicamente para a demanda trabalhista, o recurso referente aos títulos da reconvenção não deve ser conhecido, por deserção.... ()
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284 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação revisional de contrato bancário, reconheceu a conexão com outras ações de mesma natureza e entre as mesmas partes, determinando o julgamento conjunto das demandas. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos, requerendo o afastamento da reunião processual e a manutenção da tramitação autônoma da ação originária. ... ()
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285 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º.
1. Ahipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". ... ()
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286 - TJSP. Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação
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287 - TJSP. Competência. Conexão. Embora seja certo que a propositura da ação revisional de contrato não impeça a execução do título de crédito nele representado, para que não se dê margem ao surgimento de decisões conflitantes manda a lógica que se reúnam os processos e se profira sentença única sendo o objeto das ações idêntico, exceto, porém, se já julgado um dos feitos, tornando impossível a reunião, apesar da conexidade, hipótese em que se torna desnecessária a remessa dos autos de execução para mencionada reunião com a revisional então já decidida. Decisão reformada. Recurso provido.
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COINCIDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA
-Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... ()
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289 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.
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290 - TRT3. Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência.
«Os artigos 102 a 111 do CPC/1973 dispõem a respeito das possibilidades de modificação da competência. As ações são conexas «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103) e ocorre a continência «sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC, art. 104). Havendo qualquer um dos institutos, o Juiz pode, de ofício, ordenar a reunião de ações, «a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Na hipótese vertente, constatada a necessidade de Decisões não conflitantes, devem ambas as ações ser reunidas num só Juízo.... ()
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291 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIVIDENDOS DEVIDOS A ADQUIRENTES DE AÇÕES PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS, TENDO HAVIDO ANUÊNCIA DOS DEMAIS QUANTO À PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO APELANTE REJEITADA. VENDA DAS AÇÕES AOS CORRÉUS RECONHECIDA PELO ORA APELANTE, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUANTIDADE DAS AÇÕES ADQUIRIDAS POR CADA UM DELES. DESBLOQUEIO DAS AÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA OS ADQUIRENTES, OS QUAIS FAZEM JUS À DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS APURADOS PELA COMPANHIA E APROVADOS EM REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO CORRÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 544, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 . APELAÇÃO DO CORRÉU NÃO PROVIDA
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292 - TJSP. Conexão. Contrato. Subempreitada. Argumento frágil. Alegação não constante na inicial. Julgamento de uma das ações. Impossibilidade de ocorrer prejuízo com julgamentos conflitantes, o que torna desnecessária a reunião. Recurso improvido.
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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DA REUNIÃO DAS DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC. O autor ajuizou ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, argumentando que a extinção foi indevida, uma vez que os contratos questionados, apesar de similares, possuem particularidades que justificariam o ajuizamento de ações separadas. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo do autor e dos réus (recurso adesivo) - Pedido para conversão da ação de reintegração de posse para ação reivindicatória não conhecido - Demanda já estabilizada, ou seja, instruída e julgada sob o rito especial das ações possessórias (arts. 564 e seguintes do CPC) - Recurso adesivo dos réus com pedido para reconhecimento da prescrição aquisitiva em caso de conversão - Preliminares formuladas pelo autor em contrarrazões para não conhecimento do apelo adesivo (supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade recursal) - Recurso dos requeridos e arguições preliminares prejudicadas diante do não conhecimento do pedido de conversão - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo prévio exercício fático da parte postulante sobre a coisa e o esbulho ou turbação praticado pelo polo passivo - Inteligência dos arts. 1.196, 1.204 e 1.228, todos do CC e arts. 560 e 561, ambos do CPC - Matrícula do imóvel indicada pelo autor como «prova da posse - Discussão sobre a propriedade sem relevância - Depoimento de testemunhas de que a área sempre foi cuidada pela ré e seus genitores - Construção de casa de alvenaria na região pela requerida - Empreitada que certamente levou tempo considerável - Douto magistrado inspecionou a área e não reconheceu o esbulho - Posse do autor (situação de fato) não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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295 - STJ. Ação civil pública. Competência. Conexão. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Reunião dos processos determinada. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 103.
«Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Federal e pela União, devendo ser determinada a reunião de ambas as ações, a fim de se evitar julgamentos conflitantes entre si.... ()
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296 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que indeferiu o pedido de reunião de processos por inexistir conexão entre eles. Partes firmaram quatro instrumentos particulares de compra e venda de imóvel referente a quatro lotes na mesma quadra de um loteamento. Discussão acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Identidade das causas de pedir. Conexão entre as ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.
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297 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR FORÇA DE AÇÕES DE DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO 871/2018. CONFLITO REJEITADO. 1.
Nos termos da Resolução 871/2018, é das Varas de Família desta capital a competência para o julgamento das ações em que se busca a extinção de condomínio estabelecido por força de ações de divórcio e de dissolução de união estável. 2. Conflito rejeitado.... ()
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298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Correção das deficiências. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Reconhecimento de conexão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reunião de processos. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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299 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Várias ações penais em curso. Reunião de processos. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incursão no exame de prova. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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300 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. art. 485, VI do CPC. Decisão prolatada com base na existência de semelhança entre o pedido formulado na presenta ação e em outra demanda em que constam as mesmas partes. Objetos das ações que são diversos. Apenas a identidade de partes não justifica a extinção do feito e reunião das demandas. Justiça gratuita concedida. Litigância de má-fé afastada. Sentença anulada. Recurso provido
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