(DOC. VP 189.9812.6544.3663)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM RELAÇÃO À AUTORIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO INVÁLIDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E DA CONFISSÃO INFORMAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA - NO PRESENTE CASO, DURANTE A AIJ, FOI DETERMINADA A REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS DE 0004637-58.2022.8.19.0053 E DE 0004635- 88.2022.8.19.0053, CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO, CARACTERIZANDO A REGRA DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - A MATERIALIDADE DELITIVA DOS ROUBOS ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA - NO ENTANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - PELO RELATO DAS VÍTIMAS, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, A AUTORIA DOS DELITOS OCORRIDOS NOS DIAS 22/03/2022 E 06/05/2022, FOI ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE, EM RAZÃO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS, NAS QUAIS O RECORRENTE TERIA SIDO VISUALIZADO EM FOTOGRAFIAS SEGURANDO, SUPOSTAMENTE, UMA ARMA DE FOGO - DE ACORDO COM O RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO, O APELANTE FOI INDICIADO, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRINT DO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PERFIL «BOATOS_DA_PRAIA», NO SENTIDO DE QUE O VULGO «CL» ESTARIA «ROUBANDO PAPELARIA», O QUAL FOI INDICADO E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL REVELA-SE FRÁGIL, POIS, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TODAS AS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS, A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE SE DEU EM RAZÃO DE UMA POSTAGEM EM REDE SOCIAL, TENDO, AS PRÓPRIAS LESADAS AFIRMADO QUE «PESSOAS» TERIAM INDICADO O PERFIL DA REDE SOCIAL DO RECORRENTE, E QUE ESTE TERIA SIDO RECONHECIDO, POR TER FOTOS COM ARMAS - ADEMAIS, EM SEUS RELATOS PROCEDIDOS EM JUÍZO, AS VÍTIMAS DIVERGEM A RESPEITO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR DOS ROUBOS IMPENDE SALIENTAR QUE, NAS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOSTADAS AOS AUTOS, O AUTOR DO FATO APARECE COM O ROSTO COBERTO E COM CAPUZ. SOMANDO-SE A ISSO, A PROPRIETÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS LESADOS AFIRMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME POR MEIO DA GRAVAÇÃO DAS CÂMERAS, E QUE A AUTORIA FOI ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE SOMENTE APÓS TER SIDO INDICADO EM POSTAGENS NA REDE SOCIAL - OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE UM DOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RELATA QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA ERAM DE PÉSSIMA QUALIDADE, NÃO SENDO NÍTIDA, E QUE FOI A PARTIR DA INDICAÇÃO DO RECORRENTE COMO AUTOR DOS ROUBOS, EM UMA POSTAGEM NA REDE SOCIAL, QUE «A LINHA DE INVESTIGAÇÃO FICOU VOLTADA PARA ELE», INEXISTINDO INVESTIGAÇÃO DE OUTROS POSSÍVEIS SUSPEITOS - NO CASO EM TELA, O RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS, NA FASE INVESTIGATIVA E EM JUÍZO, ESTÁ EM DESACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO 226 DO CPP, NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO ELEMENTO NOS AUTOS QUE PUDESSE CORROBORAR TAL RECONHECIMENTO - SOBRE O TEMA, HÁ O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.886/SC, DJE 18/12/2020, DA RELATORIA DO E. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI, O QUAL, INCLUSIVE, É OBJETO DA RECOMENDAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AVISO 2ªVP 01/2022 - HÁ, AINDA, O PRECEDENTE DO C. STJ NO HC 712781/RJ, DA SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/03/2022, DJE 22/03/2022 - PORTANTO, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ À CERTEZA COM RELAÇÃO AO SEU AUTOR; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote