Jurisprudência sobre
reuniao das acoes
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... ()
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402 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Cabimento. Pretensão de responsabilizar a Fazenda Estadual e o Magistrado corréu por desrespeito à lei processual civil na condução das ações de busca e apreensão de menor e reconhecimento de união estável e sua dissolução, com fundamento no CPC/1973, art. 133. Impossibilidade. Ausência de dolo ou fraude. Inconformismos que não foram manifestados pelo meio processual adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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403 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 11ª TURMA DO TRT DA 15ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADECONFIGURADA. I . No despacho de admissibilidade a quo, deu-se parcial seguimento ao recurso de revista do Reclamante, recebendo-o quanto aos temas «negativa de prestação jurisdicional e «prescrição / decadência, por possível violação do art. 5º, LIV, da CF, e denegou-se seguimento quanto ao tema «competência / prevenção, objeto do agravo de instrumento. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 11ª TURMA DO TRT DA 15ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADECONFIGURADA. I. No caso, verifica-se que a 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional da 15ª Região, em 04 de abril de 2017, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação do feito. II. Todavia, na fase de execução, quando o reclamante interpôs o agravo de petição, o mencionado recurso foi julgado por Colegiado diverso ( 1º Câmara - 1º Turma do TRT da 15ª Região ), sendo certo ainda que, suscitada por meio de embargos de declaração a prevenção da 11º Câmara (Sexta Turma), foi rejeitada a pretensão. III. A disciplina para a aplicação do instituto da prevenção no âmbito dos tribunais, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 930, não deixa dúvidas de que o primeiro recurso protocolado torna prevento o Relator para os recursos posteriores interpostos no processo. Vale destacar que o instituto da prevenção busca conferir proteção ao princípio do juiz natural, matéria de ordem pública, que se inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, conforme dispõem os, XXXVII e LIII da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz naturalimpede qualquer manipulação na distribuição de processos no âmbito dos órgãos judiciários, garantindo, a todos os cidadãos, o julgamento das ações por juízo cuja competência encontra-se previamente determinada. IV. Na hipótese, proferido o primeiro acórdão nos autos pela 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional da 15ª Região, aprevençãodeste Colegiado para o julgamento de eventuais recursos posteriores se estabelece nos termos dos arts. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 e 930, parágrafo único, do CPC/2015. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. I. Como consequência lógica do conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante no tópico da «prevenção - juiz natural, por violação dos arts. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 e930, parágrafo único, do CPC/2015, resta prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista cuja análise fica prejudicada, nos temas.... ()
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404 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações para julgamento conjunto. ... ()
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406 - STJ. Conflito de competência. Arbitragem ou jurisdição estatal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da Petrobras. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Discussão acerca da própria condição de existência da cláusula ao ente público. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Inexistência de autorização legal ou estatutária. Pleito indenizatório com fundamento na desvalorização das ações por impactos negativos da operação «lava jato». Pretensão que transcende ao objeto societário.
1 -No atual estágio legislativo, não restam dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta, bem como da arbitrabilidade nas relações societárias, a teor das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015 e Lei 10.303/2001. ... ()
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407 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label, porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de radiodifusão. Litisconsórcio passivo da União. Desnecessidade. Mora da administração. Situação excepcional, na hipótese, que justifica a autorização dada pelo poder judiciário para a continuidade das atividades.
«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, nas ações em que se pleiteia o funcionamento de serviço de radiodifusão enquanto pendente de análise procedimento administrativo, não há necessidade de litisconsórcio passivo da União, tendo em vista que a atividade fiscalizatória está inserida nas atribuições da ANATEL. ... ()
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409 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa da associação para execução independente da autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial quando na condição de substituta processual. Validade da Súmula 629/STF. A orientação resultante do julgamento do re 573.232/SC, rel. Min. Marco aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias e as execuções oriundas delas, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do art. 5 o. XXI da CF e não as decorrentes das ações mandamentais coletivas, pautadas no art. 5 o. LXX, b da carta magna. . Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018). ... ()
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410 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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411 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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412 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL E PROBATÓRIA, ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO NO FEITO QUE TRAMITA NA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E ÀQUELES APURADOS NO BOJO DAS DEMAIS AÇÕES PENAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 32ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Inicialmente, a decisão que rejeita a exceção de incompetência do juízo é irrecorrível, a teor da norma do art. 108, § 2º do CPP, segunda a qual, recusada a incompetência, o juiz continuará no feito. Assim, a parte deve suscitar a questão em sede de preliminar em apelação ou por via de habeas corpus, o que é o caso. Todavia, a irresignação defensiva não tem razão de ser. Do compulsar dos autos, vê-se que o paciente foi denunciado, com a Corré Juliana (sua companheira) nos autos do processo, 0084682-45.2021.8.19.0001, como incurso nas penas do art. 171, §2º, I, do CP. Além disso, constam as ações penais, nos autos do processo 0041877-48.2019.8.19.0001 (relativo ao crime tipificado no art. 171, §2º, I do CP) e os autos do processo, 0154425-45.2021.8.19.0001 (referente a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 288, ambos do CP), perante o Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Conforme constou da decisão atacada e destacado pela D. Procuradoria no I. Parecer, embora os fatos hajam recebido capitulação jurídica semelhante, não se está diante da alegada conexão intersubjetiva e probatória contemplada pelo art. 76, I e III do CPP. Nas três ações mencionadas, os estelionatos, de fato, consistiram na simulação de alienação de imóvel anunciada em rede social. Contudo, as vítimas nas ações são distintas, as condutas foram praticadas em datas muito distantes, no período compreendido entre 27/02/2019 e 17/04/2019, e nas outras ações, em 15/02/2016 e 08/07/2021 e, na ação que imputa aos Réus a prática de crime mais graves (de associação criminosa) há ainda um outro Corréu. Ou seja, o julgamento de uma ação penal não influenciará no julgamento das outras, tratando-se de fatos totalmente diversos, de modo que os desfechos de cada processo poderão ser diferentes. Por outra via, é importante consignar que, ainda que exista conexão ou continência entre os feitos, o CPP, art. 80 admite a separação dos processos conexos. Destarte, a eventual reunião dos processos representa mera conveniência do julgador, eis que não há prejuízo para o réu. Nesse aspecto, eventual condenação múltipla impõe que o Juízo da Execução será o competente para unificação das penas do paciente, a teor da norma do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Inexiste, pois qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reunião de processos. Conexão. Inconveniência. Ações penais em fases distintas. Complexidade da instrução probatória. Ausência de prejuízo à defesa.
«1 - Anunciando as instâncias de origem a inconveniência da reunião dos processos, diante da complexidade da instrução probatória, bem como considerando que cada uma das ações penais encontra-se numa fase processual, não cabe a esta Casa reformar o acórdão e afirmar a conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.
1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... ()
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415 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.
1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.
«1 - Da leitura da norma de regência (CPP, art. 80), denota-se que o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199). ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Prova pericial. Parâmetros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.
«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. ... ()
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419 - STJ. Recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Operação lince. Competência da Justiça Federal. Conexão. Súmula 122, desta corte. Impossibilidade de se verificar a validade das decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações. Decisões que não vieram aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Devido processo legal respeitado. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Constatação de nulidade nas transcrições das interceptações e reconhecimento da função de chefia de quadrilha do recorrente que esbarram no enunciado da Súmula 7, desta corte. Pena-base. Majoração. Legalidade. Circunstâncias agravantes. Incidência. Não provimento na parte conhecida.
«1.- É da competência da Justiça Federal julgar os casos em que a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). Conexão com diversas ações penais instauradas em consequência da denominada «Operação Lince. Observância da Súmula 122, desta Corte. ... ()
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420 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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421 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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422 - TJSP. REVISIONAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ações conexas reunidas para julgamento conjunto - Sentença de improcedência proferida nos autos 1008917-26.2022.8.26.0032 - Discrepância exagerada das taxas médias de mercado praticadas caracterizada apenas quanto ao contrato 910001195338 - Contratos de empréstimo pessoal não consignado com descontos em conta corrente que não se equiparam aos empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento - Sentença reformada - Recursos 1008917-26.2022.8.26.0032 e 1008852-31.2022.8.26.0032 desprovidos e parcialmente provido o 1008921-63.2022.8.26.0032.
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423 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ações civis públicas. Pandemia covid-19. Pretensão de descontos nas semestralidades das instituições de ensino superior integrantes de um mesmo grupo econômico. Ações nas quais houve desistência, celebração de acordo e indeferimento da inicial. Perda do objeto. Causa de pedir e pedidos comuns. Conexão entre os feitos. Necessidade de julgamento uniforme. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. Conflito conhecido em parte para declarar competente o juízo da Vara de interesses difusos e coletivos de são luis/ma.
1 - O conflito diz respeito a definição do juízo competente para processar e julgar dezoito ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e entidades de defesa do consumidor contra as instituições de ensino suscitantes, integrantes de um mesmo grupo econômico, propostas em comarcas de Estados distintos, relacionadas a redução de valor da parcela mensal das semestralidades devidas pelos seus alunos, no período de suspensão das aulas presenciais decorrente da pandemia causada pelo COVID- 19. ... ()
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424 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.
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425 - TJSC. Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.
«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09. ... ()
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426 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC/1973, art. 103.
«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais que tramitam na mesma Vara federal. Pleito de reunião dos processos para que possa ser analisada a tese de crime único. Separação dos feitos devidamente fundamentada. Existência de sentença condenatória em dois dos processos. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.
1 - Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante.... ()
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428 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. ... ()
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429 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.
1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... ()
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430 - STF. Ação cível originária. Cauc/siafi/cadin. Legitimidade passiva da união. Atos de gestões anteriores. Intranscendência subjetiva das sanções. Inaplicabilidade. Inscrição do estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório. Duplo ônus imposto ao estado-membro. Incompatibilidade com o postulado da razoabilidade. Possibilidade de intervenção federal. Ação cível originária julgada procedente.
«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito. ... ()
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431 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Complementação de subscrição de ações. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Prefacial de prescrição. Rejeitada. Pagamento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violada. Juros de mora. A partir da citação. Correção monetária que só deve incidir caso a obrigação de entregar as ações seja covertida em indenização, a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado. Dividendos que devem ser atualizados desde o momento em que seriam devidos. Apelação parcialmente provida.
«1. Já é pacífico o entendimento de inexistência de interesse da União nas causa que dizem respeito à subscrição de ações decorrentes de contratos de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme autoriza do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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434 - TJPE. Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.
«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... ()
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435 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.
«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua própria inadimplência, conduta que afronta a boa-fé contratual (turpitudinem suam allegans non auditur) sob a figura do tu quoque. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada quando já proferida sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. 3. Alcance da coisa julgada. 4. Dolo ou culpa grave do condutor. Não demonstração nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Transporte de cortesia. Súmula 145/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
ajuizamento de três ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de mútuo celebrado - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas mesmas alegações - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ajuizamento de ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra o mesmo réu e com base nas mesmas alegações - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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439 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.
«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.... ()
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440 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Insubsistência das razões recursais.
«I - Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a União indicara expressamente violação dos artigo 7º, XXIX, da Constituição, supostamente perpetrada pelo acórdão da 5ª Turma desta Corte ao negar provimento ao seu agravo de instrumento quanto ao tema «prescrição aplicável às ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparável. II - Na decisão agravada, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 650.932, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 5/4/2013), na qual firmou-se entendimento de que a controvérsia, em torno do prazo prescricional a ser aplicado às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ante o advento da Emenda Constitucional, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. III - Nesse sentido, não se sustenta a alegação de ser inviável a aplicação do referido precedente, por tratar de matéria diversa da discutida nestes autos. IV - Isso porque, bem examinando o inteiro teor da referida decisão, percebe-se ter o Supremo Tribunal Federal recusado indistintamente a repercussão geral da matéria referente ao prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. V - O posicionamento da Suprema Corte distingue-se por sua abrangência jurídica apta a desautorizar a suposta violação do artigo 7º, XXIX, da Carta de 88, a partir da singular assertiva da agravante de que o termo inicial da prescrição não poderia ser o da data de realização do exame audiométrico, mas sim o da data de extinção do contrato. VI - É que, última instância, a teoria em que se lastreia a agravante para pretender a prescrição total da ação na qual se buscou indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho acha-se abatida pela decisão do STF na qual se negara, no particular, a repercussão geral da questão constitucional. VII - Diante dessas digressões sobressai a identidade entre a matéria ora veiculada, em torno da prescrição de ação de indenização por dano moral e material em acidente de trabalho, com aquela que fora objeto da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 650.932, erigido à condição de recurso paradigma. VIII - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo extremo, em virtude de a matéria não alcançar patamar constitucional, infirmando-se de vez a alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta de 88. IX - Agravo a que se nega provimento.... ()
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441 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Insubsistência das razões recursais.
«I - Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a União indicara expressamente violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição, supostamente perpetrada pelo acórdão da 6ª Turma desta Corte ao negar provimento ao seu agravo quanto ao tema «prescrição aplicável às ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparável. II - Na decisão agravada, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 650.932, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 5/4/2013), na qual firmou-se entendimento de que a controvérsia, em torno do prazo prescricional a ser aplicado às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ante o advento da Emenda Constitucional, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. III - Nesse sentido, não se sustenta a alegação de ser inviável a aplicação do referido precedente, por tratar de matéria diversa da discutida nestes autos. ... ()
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442 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Insubsistência das razões recursais.
«I - Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a União indicara expressamente violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição, supostamente perpetrada pelo acórdão da 7ª Turma desta Corte, que negara provimento ao seu agravo de instrumento quanto ao tema «prescrição aplicável às ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparável. II - Na decisão agravada, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 650.932, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 5/4/2013), na qual firmou-se entendimento de que a controvérsia, em torno do prazo prescricional a ser aplicado às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ante o advento da Emenda Constitucional, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. III - Nesse sentido, não se sustenta a alegação de ser inviável a aplicação do referido precedente, por tratar de matéria diversa da discutida nestes autos. ... ()
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443 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Insubsistência das razões recursais.
«I - Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a União indicara expressamente violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição, supostamente perpetrada pelo acórdão da 6ª Turma desta Corte ao negar provimento ao seu agravo quanto ao tema «prescrição aplicável às ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparável. II - Na decisão agravada, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 650.932, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 5/4/2013), na qual firmou-se entendimento de que a controvérsia, em torno do prazo prescricional a ser aplicado às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ante o advento da Emenda Constitucional, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. III - Nesse sentido, não se sustenta a alegação de ser inviável a aplicação do referido precedente, por tratar de matéria diversa da discutida nestes autos. ... ()
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444 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Insubsistência das razões recursais.
«I - Reportando ao recurso extraordinário, verifica-se que a União indicara expressamente violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição, supostamente perpetrada pelo acórdão da 7ª Turma desta Corte, que negara provimento ao seu agravo de instrumento quanto ao tema «prescrição aplicável às ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparável. II - Na decisão agravada, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 650.932, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 5/4/2013), na qual firmou-se entendimento de que a controvérsia, em torno do prazo prescricional a ser aplicado às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ante o advento da Emenda Constitucional, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. III - Nesse sentido, não se sustenta a alegação de ser inviável a aplicação do referido precedente, por tratar de matéria diversa da discutida nestes autos. ... ()
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445 - TJSP. Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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446 - TJSP. Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Não expedição de diploma. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da lesão ao direito. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
1 - Esclareça-se que, conforme orientação do STJ, «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata (v.g. REsp 1.257.387/RS, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.09.2013). ... ()
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448 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label, porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJ/SC, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 334-339). A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da União na demanda, motivo pelo qual considerou prejudicada a análise do mérito recursal e determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 434-438). Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fl. 444). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 526-532). ... ()
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449 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Processual civil. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Institutos diversos. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Mera intervenção. Sobrestamento da execução por prazo ilimitado. Desarrazoabilidade.
1 - No caso, consta dos autos que: a) A autarquia federal Superintendência Nacional de previdência Complementar, em 22/08/2011, decretou a intervenção federal, em ato administrativo (portaria) que desde então vem sendo renovado; b) A entidade previdenciária, ora recorrente, que administra um único plano de benefícios, depositou em Juízo o crédito incontroverso dos recorridos e ofereceu impugnação, em outubro de 2007, afirmando excesso de execução - antes da decretação da intervenção. ... ()
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450 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação revisional ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, a fim de que tramitasse conjuntamente com outro feito, por suposta conexão entre as demandas. ... ()
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