(DOC. VP 203.8360.5002.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Prova pericial. Parâmetros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por Giselda Cristina Sartori Sangiorgio contra a União e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Alega a autora que o Parecer 057/85 do Ministério da Justiça reconheceu que a área de terras de 1.87 hectares, localizada na sede Trentin, era de ocupação imemorial do grupo indígen

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