Jurisprudência sobre
reuniao das acoes

351 - TJSP. Competência. Continência. Monitória e ação revisional de contratos bancários. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o apensamento das ações para julgamento conjunto. Legalidade. Objeto da ação revisional que abrange o da ação monitória. Continência verificada, nos termos do CPC/1973, art. 104. Conveniência de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. CPC/1973, art. 105. Ausência de prejuízo ao agravante. Processos que tramitam perante o mesmo Juízo. Inexistência de determinação de suspensão da ação monitória. Recurso improvido.

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352 - TJDF. Conflito negativo de competência entre varas de execução de títulos extrajudiciais. Execuções fundadas no mesmo título executivo. Causas de pedir idênticas. Contrato de locação. Reunião dos processos. Cabimento. Conexão. Verificação. CPC/2015, art. 55, § 2º, II. CPC/2015, art. 55.

«1. Consoante regra de direito procedimental emanada do CPC/2015, art. 55, caput e §§ 1º, 2º e 3º, a conexão é regra de alteração de competência, pela qual a competência territorial firmada em determinado feito é alterada para que o processo seja reunido para julgamento conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, a rigor, com o objetivo de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Demissão das forças armadas. Ingresso no magistério. Ajuizamento de uma séria de demandas judiciais com o fim de obstar a pena de demissão. Manifesta ausência de direito líquido e certo.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria 273/MB/2010, de 22 de julho de 2010, a qual restabeleceu os efeitos da demissão do impetrante das Forças Armadas. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Cumulação das verbas advocatícias. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Omissão. Ocorrência.

1 - Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução, caso opostos. Inteligência da Súmula 345/STJ.... (Continua)

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355 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Jogos eletrônicos. Juízos Estadual e Federal. Interesse da união. Atração da justiça federal para julgar as ações civis públicas. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Ocorrendo continência entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição permanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser determinada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos conflitantes entre si. ... (Continua)

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356 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Todavia, a reunião dos processos é uma falculdade do magistrado e não uma obrigação (CPC, art. 105), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial (Lei 8.245/91, art. 68) corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal), pelo ordinário. Ora, a revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda a fase instrutória já realizada, enquanto a renovatória, ajuizada posteriormente, pelo locatário-recorrido, ainda está no início. Fazer com que ambas as ações sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, pode até ser uma hipótese de economia processual, como afirmado no v. aresto atacado, mas nunca de celeridade, porquanto o deslinde restará, em muito, obstado. Desapensamento decretado.... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e em sessão posterior de prosseguimento do julgamento do processo 0010281-40, o recurso ordinário foi parcialmente provido. II. Sustenta que deve ser aplicada a segurança jurídica, pois é fato incontroverso o erro do cartorário, não podendo a parte autora ser prejudicada com a publicação de um acórdão errôneo, haja vista que a certidão de julgamento correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate, o que posteriormente ocorreu, sendo proferido o acórdão definitivo. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos julgados regional nos dois processos, em face do erro cartorial, e que seja proferida « uma nova decisão de forma única para os dois processos . III. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. IV. Não se verifica a transcendência jurídica na decisão do TRT fundamentada no princípio da unirrecorribilidade para declarar inexistentes os atos posteriores ao decidido no processo 0010281-40, julgado de forma isolada sem observar a conexão com os autos do processo 0010282-28, pois não se constata na tese do julgado recorrido a necessidade de nova interpretação sobre a aplicação de normas ou princípios de direito processual-recursal. V. Também não há transcendência social e ou política, ainda que o tema verse sobre direito de defesa, porque, em razão do significado jurídico estabelecido aos fatos pelo acórdão recorrido [manteve-se a higidez da decisão proferida no 0010282-28.2014.5.01.0431, em que anteriormente foi realizado o julgamento conjunto das duas ações, de modo que não pode prevalecer as alegações, desfundamentadas, da reclamante de que « correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate (não era correta porque desconsiderou a conexão e o império do julgamento conjunto das ações) e que o respectivo acórdão proferido no autos do 0010281-40 é o « definitivo (não o é porque eivado de vício no seu julgamento, além de a correspectiva decisão proferida tratar de recurso ordinário duplicado que fora anteriormente analisado com a observância do devido processo legal em respeito à conexão e ao julgamento conjunto das ações)], a decisão do Tribunal Regional não repercute de forma a perturbar os variados aspectos da dinâmica da aplicação do direito ao contraditório e à ampla defesa e as relações jurídicas processuais em face dos jurisdicionados. VI. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso concreto, ressaltando que a demandante interpôs recursos ordinários nestes e naqueles autos, « reproduzindo os argumentos lançados em seu apelo naquele autos conexos , haveria prejuízo evidente às partes se se mantivesse, como pretende a recorrente, a decisão posterior que equivocadamente julgou apenas o processo 0010281-40.2014.5.01.0431, desconsiderando a conexão das ações com o processo 0010282-28.2014.5.01.0431, anteriormente julgado. VII. Por fim, sob o aspecto econômico da transcendência, o caso concreto não tem o condão de influenciar a necessário exame a causa que versa, exclusivamente, sobre interpretação e aplicação de normas legais acerca do direito processual (ainda mais quando se verifica que o equívoco do julgamento solo do processo 0010281-40 foi sanado com a decisão que fez prevalecer o julgado que observou a sua conexão com o processo 0010282-28), de modo que o valor da causa ou da condenação revela apenas os efeitos naturais e inafastáveis da sucumbência a quem lhe possa ser atribuída. VIII. Mantida a decisão que declarou inexistentes todos os atos deste processo após a interposição do recurso ordinário, prejudicada a análise dos demais temas do recurso denegado em face da inexistência de decisão regional a ser examinada nesta c. instância superior. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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358 - TRT2. Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

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359 - TJSP. Litigância de má-fé - Pedido em ação inferior ao que poderia ser efetivado - Aplicação das penas - Inadmissibilidade - Cuida-se de discricionariedade da parte em pedir todo ou parte de seu direito, ou mesmo dividir ações que podem ser reunidas sob conexão, mas não viola nenhuma regra expressa para se poder imputar má-fé - Decisão reformada - Agravo provido. 

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360 - TJPE. Apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da telemar. Norte leste S/A. Prejudicial de prescrição não demonstrada. Orientação Jurisprudencial pelo qual o valor patrimonial das ações deve ser apurado pelo balancete do mês da integralização. Pedido autoral pela condenação à subscrição das ações com base na data da integralização julgado procedente. Sentença que não colide com o entendimento consubstanciado no enunciado 371 da jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«I - Na ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária, por se tratar de litígio entre sucessora de empresa de telefonia local e consumidor, inexiste interesse da União Federal suficiente a caracterizar competência da Justiça Federal. ... (Continua)

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361 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FATIAMENTO DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A MESMA PARTE RÉ - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CABIMENTO - CONEXÃO.

Cabe determinar reunião de processos por conexão em casos em que as ações possuem pedidos idênticos, mesma causa de pedir e identidade entre as partes, ainda que referentes a contratos diversos, mormente quando se constata o indevido fatiamento das ações, procedimento que, as mais das vezes, revela uma litigância predatória, a reclamar a pronta atuação do Judiciário.... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inconformismo com a união das penas de ações penais distintas em continuidade delitiva. Ausência de bis in idem. Ações penais distintas. Condenações por fatos distintos. Segunda ação penal. Fração máxima fixada para a continuidade delitiva.

1 - Inviável, em sede de habeas corpus, analisar a respeito da quantidade de abusos cometidos no período compreendido na segunda ação penal para interferir na fração de aumento da pena fixada pela instância ordinária. Ademais, há concreta fundamentação, por parte da instância ordinária, para a aplicação da fração máxima relativa à continuidade delitiva. Assim, inexistente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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363 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da competência para a justiça federal. ... (Continua)

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364 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado. 

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365 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... (Continua)

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366 - TJSP. Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO DO BEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DO PERÍODO APURADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DE VALORES DE IPTU INSCRITOS E COBRADOS EM OUTRAS AÇÕES FISCAIS, OBJETIVANDO SUSTAR a LeiLÃO NESSES AUTOS. SENTENÇA DE SIMPLES EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, SEM DETALHAR QUAIS PERÍODOS RECEBERAM QUITAÇÃO OU NÃO. É VERDADE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO EXECUTADO, POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STJ. NOUTRA TOADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A SUSTAÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE, SMJ, NECESSITARIA DE APENSAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES, DE FORMA A APROVEITAR O PAGAMENTO REALIZADO NESSES AUTOS, DIANTE DOS VALORES QUE ESTÃO EM CONTA CORRENTE À DISPOSIÇÃO DESTE MM. JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Legitimidade da União. Falta de interesse recursal. Ilegitimidade do INSS. FGTS. Terço constitucional de férias. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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369 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por defensor público sob alegação de aumento ilegal de suas atividades. Inserindo-se o ato atacado no rol de atribuições das autoridades impetradas (subdefensores gerais) às quais compete administrar, coordenar e orientar ações das defensorias públicas situadas na capital, região metropolitana e interior do estado, editando o órgão normativo competente deliberação adequada, inexiste vício de competência a ser sanado, mormente se convalidada a decisão pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, mantido o demandante no mesmo local onde lotado, mesmo cargo, sem violação à regra da obrigatoriedade de residência no mesmo domicílio em que labora. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Descontinuidade dos Relacionamentos Regidos pelos Contratos Firmados entre Fábrica de Móveis Florense Ltda. e Trópicos Suporte para Decoração Ltda. Sucessão das Operações pelas Empresas Nominadas e Outras Avenças". DECISÃO que rejeitou a arguição de Conexão oposta pela parte executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Empresa executada que requereu a reunião dessa Execução de Título Executivo Extrajudicial com a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Compensação de Valores, autuada sob 5001729-48.2022.8.21.0097, em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul. Ações que têm como fundamento as mesmas obrigações contratuais, decorrentes dos instrumentos particulares, atas de reunião e aditivos contratuais firmados entre as partes. Relação de conexão entre ambas as Ações bem evidenciadas, «ex vi do art. 55, «caput, § 2º, I, do CPC. Aplicação da Súmula 72 do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Competência. Unificação das penas. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE REITERANDO O PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE O EXEQUENTE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA RECENTÍSSIMA LEI 15.109/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE MARÇO DESTE ANO, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82 PARA PREVER QUE «NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO". LEI QUE ENTROU EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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373 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Reunião dos processos. Inviabilidade. Competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (CF/88, art. 109, i). Conflito não conhecido.

«1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 194312 / RN, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 17/03/2015, AgRg no AREsp 597359 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2015. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Garantia à autoridade das decisões. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Questão que não se constituiu em objeto de apreciação por este STJ.

«1. Esta Corte de Justiça, nos autos de conflito de competência entre Juízo de Vara Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, decidiu que as ações de fornecimento de medicamentos, com valor inferior a sessenta salários mínimos, estão submetidas ao rito do Juizado Especial e que a eventual necessidade de produção de prova pericial não configura causa de alta complexidade, a afastar a competência do juizado, por força do Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial militar estadual. Missão de paz. Organizações das nações unidas. Onu. Lei 5.809/1972. Retribuição no exterior. Inaplicabilidade.

«1 - As disposições contidas na Lei 5.809/1972 não se aplicam aos militares estaduais que integraram missão de paz da ONU, por não se encontrarem a serviço da União, mas daquele organismo internacional. Precedentes. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conexão entre diversas ações originariamente desmembradas de uma. Risco de decisões conflitantes. Prevenção declarada pela Corte Especial do tribunal de origem. Recurso especial que demanda modificação das premissas fáticas do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação pela Súmula 7/STJ. Nulidade do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes. Objetiva-se a condenação pela prática de atos ímprobos, consistente em esquema de desvio de recursos da Administração Pública Estadual, praticado por intermédio da Fundação Escola do Serviço Público e das organizações não governamentais INEP, INAAP, B3DT e CBDDC. ... (Continua)

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378 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Necessidade de reunião de duas ações penais instauradas contra o recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência do mérito do writ originário. Crimes que teriam sido praticados em continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Ainda que superado o referido óbice, constata-se que a alegada necessidade de reunião dos processos deflagrados contra o réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Conexão afastada. Andamento em separado dos feitos. Discricionariedade do julgador. 2. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Trata-se de uma faculdade do juiz a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência em cada caso concreto, conforme disposto no CPC, art. 105, de 1973. ... (Continua)

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381 - TJSP. reivindicatória. iMISSÃO NA POSSE. Insurgência da ré contra decisão que determinou a imissão do autor na posse do imóvel. Reforma. Ausência de urgência. Autor que não exerce a posse direta do imóvel desde sua aquisição. Probabilidade no direito relativizada, diante da alegação da agravante de união estável com o vendedor do imóvel. Venda, nesse ponto, que não teria ocorrido com a vênia conjugal. Tutela de urgência revogada. Impossibilidade, porém, de se determinar a manutenção da posse da agravante até decisão definitiva do processo de reconhecimento de união estável e de inventário. Possibilidade eventual de modificação da presente decisão pelo magistrado, havendo modificação das condições fáticas ou jurídicas e a depender do andamento processual das referidas ações. Agravo provido em part

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382 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Prestação de contas por prefeito ao Tribunal de Contas da União. Pedido de sobrestamento por repercussão geral reconhecida. Impossibilidade. Aplicabilidade da transcendência dos fundamentos determinantes adotados no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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383 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 371/STJ.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Inexiste interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contrato de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário daquele ente federado, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar e o feito. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Peculato e associação criminosa. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Writ indeferido liminarmente. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

«1 - A Suprema Corte, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena (HC 527.076, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 5/12/2019). ... (Continua)

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385 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Concessionária de serviço público federal. Rodovias federais e estaduais. Convênio entre a união e o estado do Paraná. Encampação ou desapropriação das ações votantes da concessionária. Legitimidade da União. Eleição de foro. CF/88, art. 109, § 2º questões jurídicas já julgadas nesta corte em relação ao mesmo processo.

1 - Já tendo esta Corte, no julgamento do REsp 887.704/DF, Segunda Turma, também relativo ao presente feito, reconhecido a legitimidade passiva da União e repelido a invocada cláusula de eleição de foro, ficando mantida a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, descabe conhecer dos recursos especiais em exame, os quais buscam rediscutir as mesmas questões jurídicas, o que não se admite no caso concreto. ... (Continua)

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386 - TRT2. Juros cálculo e incidência agravo de petição. Alcance do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425 em relação aos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Em relação aos juros de mora, foram observados os parâmetros estabelecidos nos autos e vigentes à época da homologação dos cálculos, com os quais, aliás, houve prévia concordância do exequente. Ademais, houve regularidade do processado, inclusive com a devida quitação do precatório. E a questão ora suscitada encontra-se ainda pendente do cumprimento de todas as formalidades necessárias à suspensão dos dispositivos considerados inconstitucionais, especialmente da modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, razão pela qual não há como estender os efeitos dessa decisão do STF em benefício do agravante. Mantida a decisão de origem, ainda que por outros fundamentos.

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387 - STJ. Administrativo. Revisão de tarifa de pedágio. Recurso da União. Legitimidade passiva. Recurso do der. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária movida por concessionária de rodovias para debate de reajuste anual de tarifa de pedágio de 2006 em 3,29%, não homologada pelo Poder Público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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388 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label, porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência em ação objetivando o fornecimento de medicação para tratamento de saúde. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda. Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

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389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 71. Reunião de processos para apuração de continuidade delitiva. Processos em fases distintas. Impossibilidade. Análise que será feita pelo juízo das execuções. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de que é possível a suspensão de um dos feitos conexos, mesmo quando um deles já foi julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que eventual existência de continuidade delitiva não torna possível a reunião com processo que se encontra em fase distinta, sendo que eventual ocorrência de continuidade delitiva somente poderá ser solvida por quem a lei atribui competência para tanto, o Juízo das Execuções, que deverá decidir acerca de soma ou unificação das penas decorrentes das ações penais instauradas em desfavor do acusado. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de suspensão por dependência inexistência de julgamento e reunião de ações por conexão. Quaisquer das hipóteses do art. 313, V do CPC. Processo já sentenciado. Art. 55, § 1º do CPC. Preclusão. Inexistência de dívida líquida e vencida a ser compensada. Alegação de omissão. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

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391 - TJRJ. Estelionato. «Habeas corpus. Golpes praticados na internet, através da venda de produtos pelo site mercado livre. Denúncia. Admissibilidade das ações penais. Irresignação da defesa. Pleito de trancamento das demandas lastreado na ilicitude de provas, ausência de justa causa e inépcia da inicial. Subsidiariamente, postula fixação da competência em um único juízo para processar e julgar todos os feitos. Improsperável. CP, art. 171. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1 - In casu, as ações penais que foram instruídas com cópias extraídas de um inquérito, não estão impregnadas de qualquer vício, mormente quanto à violação ao princípio do contraditório Isso porque o inquérito policial constitui mera peça informativa para a formação da opinio delicti do órgão acusador, razão pela qual os elementos ali angariados não são considerados imprescindíveis à propositura da ação penal. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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393 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações. Contradição no acórdão. Existente.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em cumprimento de título executivo judicial, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pela parte exequente. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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394 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência da justiça estadual para o julgamento de ações cíveis nas quais não figure como parte qualquer das pessoas elencadas na CF/88, art. 109, I. Irrelevância da alegação de prejuízo a entidade paraestatal, custeada por verba sujeita à fiscalização do tribunal de contas da união. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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395 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Inocorrência de fraude à execução. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação do imóvel, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.

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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião, e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp 1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE. ... (Continua)

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397 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição ao sistema s. Higidez da cobrança. Questionamento judicial. Ilegitimidade das entidades destinatárias. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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398 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JUDICIUM ACCUSATIONIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) A

preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa do réu Thiago Carvalho Rodrigues não merece guarida. A narrativa acusatória não traz qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados para o exercício da ampla defesa. Da descrição feita pelo Ministério Público extrai-se que o réu, previamente ajustado entre si e com os demais acusados, prestou auxílio moral e material para a prática do homicídio, haja vista que estava presente no local para onde a vítima foi atraída, simulando uma reunião, quando, na verdade, se tratava de uma emboscada. De toda sorte, a superveniência da pronúncia torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2) Afasta-se a arguição de ilicitude das provas, sob a alegação de que foi obtida mediante tortura. Apesar dos argumentos da combativa defesa do acusado Almir Barros da Silva, não existem indícios de que as declarações prestadas pelo réu João Roberto do Amaral Chagas na delegacia foram obtidas mediante coação ou tortura. Ademais, como bem destacado pelo Magistrado na decisão de pronúncia, quando ouvido pela autoridade policial, o acusado João já se encontrava preso por procedimento diverso e não há nos autos qualquer elemento que indique que o acusado teria ficado 30 dias acautelado no interior da DHBF sofrendo toda sorte de atos de tortura, como que fazer crer a Defesa. Ademais, caso tivesse realmente sofrido agressões pelos agentes da lei, poderia facilmente ter noticiado os fatos aos servidores lotados no presídio em que se encontrava acautelado. No entanto, nada fez . Assim, prematuro concluir haver sido praticada qualquer ilegalidade por parte dos policiais, necessitando os fatos de maior dilação probatória no âmbito da esfera administrativo-disciplinar ou eventualmente no âmbito criminal. 3) Na espécie, os recorrentes foram pronunciados porque, supostamente, integravam organização criminosa, denominada Caçadores de Gansos, exercendo atividades ilícitas de milícia no Município de Queimados, quando, no dia do fato, em razão da vítima Diego estar tentando se aliar à facção criminosa Comando Vermelho, a fim de que tal organização voltasse a dominar o tráfico na região, o acusado João Roberto do Amaral Chagas, vulgo João do Valdariosa, conduziu a vítima até o ponto de encontro sob o pretexto de ser realizada uma reunião do grupo criminoso, ocasião em que todos os demais réus estavam presentes. Consta ainda, que os acusados Almir Barros da Silva, vulgo Mica, e Alex Sandro Bonifácio, vulgo Xim/Cueca, este acautelado ao tempo dos crimes, eram os líderes do grupo criminoso, sendo responsáveis por arquitetar e autorizar a execução da vítima. Na espécie, o acusado Emerson dos Santos efetuou os disparos de arma de fogo, causando-lhe lesões corporais, que foram a causa eficaz de sua morte, e o acusado Jorgimar Bonifácio Machado, vulgo Duin, ficou responsável por preparar o local onde o corpo da vítima seria queimado. Ademais, os acusados Victor Valladares Silva, Adriano Villemen de Oliveira, Carlos Felipe da Silva Rocha, Jorgimar Bonifácio Machado, João Roberto do Amaral Chagas, Carlos Luciano Soares da Silva, Maurício Xavier Rozendo da Silva, Maycon Freire de Oliveira, Fábio da Silva Barbosa e Thiago Carvalho Rodrigues foram pronunciados, pois previamente ajustados entre si e com os demais acusados, prestaram auxílio moral e material para a prática do delito, haja vista que estavam presentes no local para onde a vítima foi atraída, simulando uma reunião, quando, na verdade, se tratava de uma emboscada. Por conseguinte, logo após a prática do crime acima descrito, os acusados, com comunhão de ações e desígnios entre si, ocultaram o cadáver da vítima Rodrigo da Silva Rosa, carbonizando-o. 4) A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autorias, em especial diante da prova angariada na fase inquisitorial, bem assim nos depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5) Nunca é demais reiterar que para a decisão de pronúncia, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413. 6) Qualificadoras que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença, já que o conjunto probatório indica a possibilidade de o homicídio ter sido praticado por motivo torpe, em razão de a vítima Diego estar tentando se aliar à facção criminosa Comando Vermelho, a fim de que tal organização voltasse a dominar o tráfico na região. Há, também, indícios de que o crime foi cometido mediante emboscada, tendo em vista que a vítima Diego foi atraída para o local onde fora executada, sob o pretexto de que ocorreria uma reunião. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. 7) Por conseguinte, no Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Não obstante, a incidência da agravante do CP, art. 62, I não é incompatível com autoria intelectual do delito (mandante). Desta forma, cabe ao magistrado, no momento de proferir a sentença, decidir pela aplicação, ou não, das circunstâncias legais, desde que alegadas pelas partes e debatidas em Plenário, a teor do art. 492, I, b do CPP. 8) Uma vez admitida a acusação do delito contra a vida para análise pelo Conselho de Sentença, na forma da competência estabelecida no CPP, art. 78, I, a estes também incumbirá decidir acerca do crime conexo (STJ, AGRG NO RESP 1720550/PR, DJE 22.6.2021). 8) Nessas condições, a decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, baseia-se em juízo de probabilidade fundado em suspeita, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 9) As circunstâncias da prática delituosa descritas nos autos revelam que a dinâmica delitiva encerrou gravidade concreta, evidenciando a presença do periculum in mora, levando-se em consideração que os recorrentes, integrantes de perigosa milícia que assola o Município de Queimados, pronunciados por terem supostamente assassinado a vítima, cujo corpo restou queimado e carbonizado. Nessas condições, há a necessidade de preservação da tranquilidade de testemunhas, que ainda prestarão depoimento em Plenário, sendo essencial a manutenção da decretação da prisão cautelar para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal em caso semelhante considerou que a periculosidade dos acusados constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal (STF - HC 137359). A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial aos recorrentes, sendo, nessas condições, a prisão provisória legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Recursos desprovidos.... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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400 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

1 - A Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.... (Continua)

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