(DOC. VP 220.6171.2745.4570)

STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label», porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência em ação objetivando o fornecimento de medicação para tratamento de saúde. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda. Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual para dirimir a controvérsia. II - Segundo o CPC/2015, art

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