Jurisprudência sobre
reuniao das acoes
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201 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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203 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Conforme entendimento do STJ, «A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 27/09/2017). Incidência do óbice da súmula 83/STJ. ... ()
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205 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. PREPARO EFETUADO EM PROCESSO CONEXO. APROVEITAMENTO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 128/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O Tribunal local afastou a deserção do recurso ordinário reconhecida nos presentes autos sob o argumento de que, após a «prolação da r. sentença de mérito, a agravante, ao recorrer nos autos da ação 1001552-68.2017.5.02.0078, procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 358/362 « e que, «considerando a decisão de reunião das ações, [...] o depósito recursal e quitação de custas processuais, ainda que realizado naqueles autos, deverá ser aproveitado para fins de admissibilidade do recurso ordinário interposto nesta ação (1001935-53.2017.5.02.0011)". Assim, tem-se que a decisão regional se encontra em conformidade com a Súmula 128/TST, I, a qual dispõe ser « ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - PRELIMINARES AFASTADAS - LEGITIMIDADE DA IMISSÃO NA POSSE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento de ação penal. Litispendência. Duas ações penais. Conexão. Ilegalidade não configurada.
«1. Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o bis in idem. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem nos mesmos fatos. Os pedidos de condenação foram bem definidos, em uma e outra ação, decorrendo manifestamente de condutas diversas praticadas pelo paciente. Bis in idem não reconhecido. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, desde que apresente declaração de hipossuficiência e inexistam elementos que infirmem tal declaração. No caso é possível a concessão da gratuidade à parte ré ANDREA, que apresentou declaração sem que a parte autora apresentasse elementos que infirmassem a declaração. 2.- Observe-se que a decisão de concessão da gratuidade da justiça não retroage. ... ()
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209 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - CONEXÃO entre a presente demanda e o proc. 1007706-32.2023.8.26.0189 - Não cabimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Insurgência contra condenação por danos morais não conhecida - Matéria que sequer foi deduzida na inicial - Mérito - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, permitida a compensação de valores - Sentença reformada apenas para determinar a devolução na forma simples - Decaimento mínimo por parte da apelada - Distribuição dos encargos sucumbenciais mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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210 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega a incompetência do juízo, dada a pendência de ação consignatória anterior. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA AO QUAL LIVREMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA SUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. REUNIÃO DE PLEITOS.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e ordenou a reunião de pretensões de impugnação de empréstimos consignados (emenda). Primeiro, concede-se a gratuidade processual. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é pensionista e apresenta uma renda líquida em torno de R$ 780,00, comprometida por empréstimos consignados. Autor isento de declaração de imposto de renda que comprova a inexistência de bens de elevados valores. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se a determinação da reunião dos pleitos. Por fim, nega-se a liminar na parte do recurso que impugnou a reunião das ações. Evidentemente, a questão não é de litispendência, mas sim de conexão. Será oportuno examinar a estruturação dos empréstimos impugnados de modo a não se movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário, sobrecarregando-se sua estrutura. Ainda que facultativo o litisconsórcio passivo, estranha-se o recurso, neste ponto, porque ausente prejuízo ao autor. ... ()
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213 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.
-Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... ()
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214 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Conexão de ações civis públicas. Imprescindibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tutela satisfativa. Interesse de agir.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora.2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. ... ()
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216 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora. ... ()
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217 - STJ. Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.
«... Nos termos do CPC/1973, art. 315, «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... ()
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219 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração de alíquota. Violação do art 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Alegação de prevenção. Direito líquido e certo alegado. Ausência de prova pré-constituída. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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220 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em exame: Conflito negativo de competência entre as 3ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por A.S. contra B.I.C. S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, mas remetida à 2ª Vara, que devolveu o processo à origem, alegando fragmentação artificial de demandas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar a ação, considerando a alegação de fragmentação artificial de processos e a necessidade de observância ao princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideram incompetentes. 4. Reconhecimento da prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível de Sorocaba, em razão da fragmentação artificial de demandas, conforme orientação do Enunciado EPM/CGJ Litigância predatória 6. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. Fragmentação artificial de pretensões justifica a reunião das ações perante o juízo prevento. 2. Observância ao princípio do juiz natural. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0036647-57.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.10.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0033440-50.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025... ()
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221 - STJ. Processual civil. Continência entre ações civis públicas. Extinção sem Resolução de mérito da ação contida. Descabimento. Acão continente ajuizada posteriormente. Reunião das ações. Impossibilidade. Ações já sentenciadas. Extinção sem Resolução de mérito da ação continente. Cabimento. Incompetência deste tribunal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Escândalo da propina aos oficiais de justiça no estado do Rio de Janeiro. Pedido de reunião das ações. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento apresentado pelos ora agravantes contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, decorrente de Ação de Improbidade Administrativa, que rejeitou impugnação cujo objetivo era o declínio da competência para o processamento da fase de Cumprimento de Sentença para a 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul, a fim de que fossem reunidas todas as ações por ato de improbidade que culminaram em condenações em desfavor dos ora agravantes. Enfatizaram a necessidade do reconhecimento da conexão durante o Cumprimento de Sentença, visando garantir o devido processo legal. Por fim, destacaram a inaplicabilidade do IGP-M, advogando a incidência da Taxa Selic, a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. ... ()
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223 - STJ. Conflito de competência. Tutelas de urgências, relacionadas à mesma causa de pedir, promovidas em juízos distintos, vinculados a tribunais de justiça diversos. Reunião dos feitos no juízo prevento. Necessidade. Agravo interno prejudicado.
«1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo (art 544 do CPC/1973). Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da parte ré.
«1 - Conforme entendimento do STJ, «A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. (AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 27/09/2017). Incidência do óbice da súmula 83/STJ. ... ()
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225 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação parcial por roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos que não questionam a higidez do conjunto probatório, restringindo o thema decidendum. Apelos que suscitam a nulidade da sentença, por alegada existência de continuidade delitiva e conexão em relação a outros dois processos, requerendo a reunião das ações penais, a fim de que seja realizado o julgamento conjunto. Hipótese que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Instrução reveladora de que os Acusados (réus confessos), agindo em conluio, pararam no estabelecimento comercial lesado (Posto de Gasolina Mury Brasxx), a bordo de uma motocicleta (conduzida pelo réu Davi, com o acusado Renato no carona), abordaram o frentista e anunciaram o assalto, subtraindo a quantia de setecentos reais em espécie. Fenômeno da conexão que, sob o influxo do CPP, art. 80, não tende a ensejar, mesmo em tese, uma reunião obrigatória das ações penais em curso, sobretudo quando uma ou mais já foram julgadas (Súmula 235/STJ), como se verifica no caso (proc. 0000887-96.2022.8.19.0037). Orientação do STJ no sentido de que «a reunião de processos, em decorrência da conexão, é providência que fica a critério do juiz de primeiro grau, devendo ser realizada nos casos em que reputar oportuno e conveniente para o bom andamento da instrução (STJ), mesmo porque sempre haverá a possibilidade de, se for o caso e observados os limites da coisa julgada, o «juízo da execução proceder à unificação de penas (art. 66, III, a da LEP) acaso constatada a configuração de continuidade delitiva entre delitos apurados em processos distintos (STJ). Hipótese dos autos que não autoriza, na forma do CPP, art. 76, o reconhecimento da conexidade de causas. Conjunto probatório reunido nos presentes autos, exibindo confissão por parte dos Acusados e imagens de sistema de vigilância, que, à míngua de elementos contrários, a cargo das Defesas, não serviu para elucidação da materialidade e autora dos demais roubos e vice-versa. Tema relacionado à execução provisória da penas que, pela diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de presos dos Acusados. Desprovimento dos recursos.
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 18ª Vara Cível e o Juízo da 42ª Vara Cível, ambos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de revisão contratual promovida por Antônio Pereira Regis contra Itaú Unibanco S/A. 2. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Cível, mas redistribuída à 18ª Vara, resultando no presente conflito. 3. O autor alega abuso nas taxas de juros de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar-se qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação de revisão contratual, considerando a fragmentação de ações similares ajuizadas pelo mesmo autor. III. Razões de decidir 5. A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento. 6. Há vínculo suficiente entre as ações revisionais para recomendar seu processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 42ª Vara Cível. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: «1. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A competência é fixada no juízo prevento, considerando a primeira distribuição". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 1. TJSP, CC: 0022515-92.2024.8.26.0000, Rel. Câmara Especial, j. 28/09/2024. 2. TJSP, CC: 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 31/10/2024. 3. TJSP, CC: 0033863-10.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 26/09/2024. 4. TJSP, CC: 0030175-40.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03/09/2024... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processos na mesma fase processual. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 805. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... ()
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230 - STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz sobre o tema. CP, art. 103.
«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. ... ()
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231 - STJ. Competência. Conexão. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 103.
«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. ... ()
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232 - STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CP, art. 103.
«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.
«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação revisional de empréstimo pessoal e c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no afastamento da manutenção, com exclusividade, do domicílio bancário do autor junto ao réu. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil e 84, §3º, do CDC. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. O único documento juntado pelo autor, apto a embasar sua pretensão, foi um extrato bancário, o qual apenas confirmou o recebimento de proventos de aposentadoria junto ao réu. Lado outro, houve a demonstração, em sede de contestação, que o autor aquiesceu com o recebimento de seus proventos de aposentadoria junto ao banco réu, bem como que poderá realizar a mudança de domicílio bancário para aquele de sua preferência. Ausência de indício mínimo de dificuldade para solução do assunto pela via administrativa. E segundo, não se verificou o periculum in mora. Uma vez que o próprio autor alega que busca apenas a «possibilidade de transferir seus ativos e serviços bancários para uma nova instituição financeira (fl. 6 da origem), deve-se concluir que inexiste qualquer instituição financeira à vista para a realização do procedimento e, via de consequência, qualquer urgência para a concessão da medida. Tutela de urgência cassada. ... ()
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236 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado entre as 36ª e 35ª Varas Cíveis do Foro Central da Capital. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 35ª Vara que determinou a redistribuição livre dos autos, argumentando inexistirem razões para o direcionamento da distribuição. O Juízo da 36ª Vara Cível, contemplado com a redistribuição, suscitou o incidente alegando fragmentação artificial de demandas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar a ação, considerando a alegação de fragmentação artificial de processos e a necessidade de observância ao princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideram incompetentes. 4. Reconhecimento da prevenção do Juízo da 35ª Vara Cível, em razão da fragmentação artificial de demandas, conforme orientação do Enunciado EPM/CGJ Litigância predatória 6. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A fragmentação artificial de pretensões justifica a reunião das ações perante o juízo prevento. 2. Observância ao princípio do juiz natural. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0036647-57.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.10.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0033440-50.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP; Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice-presidente), j em 18/11/2024 e TJSP; Conflito de competência cível 0045838-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); j. em 20/01/2025... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Improbidade administrativa. Título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Escândalo da propina aos oficiais de justiça no estado do Rio de Janeiro. Pedido de reunião das ações. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «na fase de conhecimento, os processos tramitaram individualmente, com sentenças individuais, na Comarca onde aconteceram os atos de improbidade, não se pode, agora, na fase de cumprimento, admitir a reunião, sob pena de violação do CPC/2015, art. 516, II, o qual estabelece competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, repetindo o CPC/1973, art. 475-P, II. Para fundamentar o pedido de reunião, os agravantes invocam a Lei 7.210/1984, art. 111, que diz: Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, e invocam precedente do STJ, pelo qual a omissão da Lei 8.429/1992, acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas na Lei 7.210/1984, art. 111, que instituiu a Lei de Execuções Penais (EDcl no REsp. 993658, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, em 9-3-2010, DJe de 23-3-2010). Primeiro, o precedente não abrange sanções pecuniárias, mas tão só sanções políticas, no caso não aplicadas. Segundo, a Lei 7.210/1984, art. 111 refere resultado da soma ou unificação das penas; ainda que, no tocante à unificação se possa, em tese, considerar o concurso formal ou continuidade delitiva, não se pode reconhecer como preenchidas as circunstâncias do CP, art. 71, isso pelas especificidades de cada episódio, mesmas que levaram a cisão geral, isto é, com ações individuais, sem reunião para julgamento conjunto (fls. 247-248, e/STJ, grifei). Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente e, como são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Quanto à questão referente à correção monetária, a apreciação da alegação de inexistência de ofensa à coisa julgada exige reexame do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. ... ()
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239 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.
1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... ()
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240 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado por este em área que alega ser de sua propriedade. ... ()
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241 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... ()
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242 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.
1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Dentre os critérios adotados pelo legislador quanto à fixação de competência, é possível verificar causas de modificação dessa competência originalmente fixada com o fim de proteger interesses eminentemente privados ou até mesmo de ordem pública. Ademais, de acordo com o CPC, art. 55, reputar-se-ão conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Outrossim, o artigo determina que a reunião das demandas será ordenada a fim de que elas sejam apreciadas em sentença única perante o juízo prevento. Tal reunião seria obrigatória quando observado perigo de decisões contraditórias, isso porque a razão de ser da reunião das demandas é exatamente evitar decisões conflitantes. Assim, se esse risco for real, tornar-se-ia obrigatória a reunião, cabendo, nas demais hipóteses, a análise da conveniência da reunião. In casu, sustenta a parte ré, promitente vendedora, a necessária apreciação em conjunto do presente feito com o processo 0009693-85.2019.8.19.0212 (ação revisional) em razão da natureza conexa das causas deduzidas. Nessa esteira, afirma que a demora na entrega das chaves reclamada pela parte autora, promitente compradora, decorreu da mora do próprio demandante, questão, porém, debatida na citada demanda. Ora, a aplicação da norma do § 3º do CPC, art. 55 se coadunaria a priori com a tese defensiva, uma vez que o suscitado atraso - causa de pedir da presente demanda - teria ocorrido diante do inadimplemento do promitente comprador - questão litigiosa objeto da ação revisional. Repise-se, nesse ponto, que o promitente comprador, na ação revisional citada, confessara o inadimplemento do valor residual e mesmo a celebração de transação com a promitente vendedora, quedando-se, porém, mais uma vez, inadimplente ante cobranças pretensamente indevidas capitaneadas pela parte ré. Logo, naqueles autos, o promitente comprador alegou como causa de pedir a promoção de cobranças abusivas pela promitente vendedora, ora apelante, o que, de acordo com a promitente vendedora, culminara no atraso na entrega do imóvel - causa de pedir da presente demanda. Compulsando os autos em epígrafe, bem como a demanda revisional, portanto, verifica-se que a própria legitimidade da cobrança perpetrada e, por conseguinte, a existência ou não de mora serão dirimidas, em verdade, na última, exsurgindo sua resolução como questão prejudicial de mérito em relação à licitude do atraso na entrega denunciado pelo promitente comprador na presente demanda. Destarte, vislumbrando-se, in casu, hipótese de impossibilidade - considerando que as lides transcorrem em diferentes juízos - e mesmo inconveniência e desnecessidade da reunião das ações para julgamento conjunto - ante a finalização da fase instrutória nos presentes autos - a possibilidade de prolação de decisões conflitantes justifica, na realidade, o sobrestamento dos autos em epígrafe até solução da pretensão revisional, com esteio no CPC, art. 313, V, a. Anulação da sentença. Sobrestamento do feito. Recurso provido.... ()
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244 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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246 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - «Chácara Oliveira» - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Vícios não configurados. 2. Conexão reconhecida pelas instâncias ordinárias. Risco de decisões conflitantes e necessidade de reunião. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO IMPUGNANDO COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR SAQUE DO MESMO CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais, em que se impugna a contratação do cartão de crédito, cuja taxa de anuidade é descontada por débito automático, no valor mensal de R$ 24,25. Em ação anterior. 0001849-47.2022.8.19.0061, o autor demandou o réu requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica do mesmo contrato 20219000542000175000, registro . 6504859877895703, mas para cancelamento de 2 empréstimos consignados, com descontos mensais de R$ 54,45 e R$ 55,00, referentes à margem consignável exclusiva do cartão de crédito consignado (RMC) igualmente não reconhecidos, repetição dos descontos e indenização por danos morais. Logo, in casu, não se verifica a litispendência reconhecida na sentença de extinção do feito, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem pedidos idênticos a configurar litispendência, por repetição de ação em andamento. A presente ação versa sobre a cobrança de anuidade do cartão de crédito consignado em parcelas mensais de R$ 24,25, e o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 sobre descontos consignados decorrentes de saque do cartão, nas quantias de R$ 54,45 e R$ 55,00. Nesse diapasão, apesar de possuírem partes iguais e a mesma causa de pedir remota, o contrato 20219000542000175000, certo é que as causas de pedir próximas são distintas: cobrança de anuidade do cartão x descontos consignados de empréstimos consignados do cartão. Contudo, não há que se falar em reunião de processos por conexão, uma vez que o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 já foi sentenciado, com trânsito em julgado no ano de 2023, sendo declarada a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato 20219000542000175000, repetição dos valores descontados por empréstimos consignados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Logo, considerando que, quando uma das ações já tiver sido julgada, não há mais o risco de decisões conflitantes pela obrigatoriedade de aplicação da coisa julgada, a jurisprudência firmou-se no sentido do descabimento da reunião das ações. Tal entendimento restou pacificado no enunciado da súmula . 235 do STJ e aplicação do art. 55, §1º do CPC/2015. Todavia, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, não realizada a fase probatória e contraditório sobre a coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Portanto, a sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito a partir da coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Provimento parcial do recurso.... ()
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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Primeiramente, registre-se que a alegada conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão não foi objeto da decisão agravada. Além disso, a contestação, na qual foi sustentada a necessidade de reunião das ações, sequer foi ainda apreciada pelo Juízo, e somente o poderá ser após a execução da liminar, consoante a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. ... ()
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250 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da pesca, na área atingida. Tribunal de origem que, com base no acervo fático dos autos, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de reunião, por conexão, com outras demandas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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