(DOC. VP 350.7233.5195.6244)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA AO QUAL LIVREMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de imissão na posse proposta por D. E. P. LTDA, A. Z. LTDA, S. H. P. LTDA e A. C. V. A. P. LTDA contra D. H. e demais invasores desconhecidos. II. Questão em discussão 2. Existência de conexão ou risco de decisões conflitantes entre as aç

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