(DOC. VP 974.8843.4403.1833)

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A apelante busca a anulação da sentença, concessão de gratuidade de justiça e prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à apelante e (ii) analisar a validade da sentença que inde

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