Carregando…

(DOC. VP 872.8794.0821.1615)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a definição da existência ou não de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão, para fins de reunião das ações e fixação do juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR A con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote