(DOC. VP 152.5583.8001.7900)

STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Conexão de ações civis públicas. Imprescindibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tutela satisfativa. Interesse de agir.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Embora o STJ tenha firmado jurisprudência no s

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