(DOC. VP 778.9372.0633.0873)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - PRELIMINARES AFASTADAS - LEGITIMIDADE DA IMISSÃO NA POSSE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Tendo um dos processos ditos conexos sido extinto, inexiste qualquer risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião das ações. - Considera-se inepta apenas a petição inicial que incida em alguma das hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. - O interesse de agir se configura na medida da necess

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