Jurisprudência sobre
reuniao das acoes
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451 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.
«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... ()
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452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ESTADO DIVERSO. ENUNCIADO 62 DO TJMG. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME -Conflito de competência suscitado entre a 4ª Câmara Cível Especializada e a 9ª Câmara Cível, referente à Apelação Cível interposta em ação de concessão de benefício previdenciário cumulada com reconhecimento de união estável, tendo como réu órgão da administração direta do Estado de São Paulo. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ação mandamental impetrada pelo Ministério Público Estadual visando à reunião dos feitos no juízo de primeira instância. Ausência de interesse do órgão ministerial para a defesa de terceiros. Inexistência de demonstração inequívoca de ameaça ou violação do direito de locomoção dos supostos beneficiários. Julgados do Supremo Tribunal Federal não aplicáveis ao caso concreto. Competência relativa. Distinguishing. Agravo não provido.
1 - O Ministério Público Estadual, pretendendo que os feitos sejam reunidos para julgamento conjunto, insurge-se contra o acórdão estadual que, em conflito negativo de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon - Porto Alegre/RS. ... ()
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454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa dedicada a obter vantagens ilícitas decorrentes da regionalização e da fixação artificial dos preços do mercado licitatório de resíduos sólidos em diferentes municípios do estado do Paraná. «operação container. Competência territorial. Manifestação das instâncias ordinárias sobre a competência para julgamento de apenas uma das 5 ações penais derivadas da mesma investigação policial. Inviabilidade de exame por esta corte da competência em relação às demais ações. Supressão de instância. § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º. Crime permanente. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83.
«1 - Se as instâncias ordinárias somente decidiram sobre a competência para julgamento de uma das cinco ações penais derivadas da mesma investigação policial e nas quais o recorrente figura como réu, não pode esta Corte examinar a competência territorial para julgamento daqueles sobre a qual ainda não houve manifestação prévia do Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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456 - TJSC. Apelação cível. Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição acionária. Telefonia. Agravo retido interposto pela ré. Parcial provimento. Aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafo único). Penalidade que deve ser afastada. Existência de sanção processual específica. Presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar (art. 359,CPC/1973). Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Prescrição. Ação de cunho obrigacional (pessoal). Incidência do prazo previsto nos arts. 177, do CCB/2002. CCB e 205, do CCB/2002. CCB/2002. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Portarias ministeriais. Ilegalidade. Alegada responsabilidade da união decorrente da emissão das referidas Portarias e por figurar como acionista controlador. Perdas e danos. Novo entendimento da câmara. Cálculo com base na cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Recurso provido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil. Inversão indevida. Prequestionamento genérico. Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Convertida em perdas e danos a obrigação de subscrever ações, a indenização será calculada pela multiplicação do número de ações devidas pelo valor cotado em Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação, e não pela maior cotação no período entre a data da integralização e o referido trânsito em julgado.... ()
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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum Estadual, nos autos da ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de supostas irregularidades na correção monetária e nos saques da conta vinculada ao PASEP. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição fora das hipóteses previstas em lei. Existência de «triângulo utilizado pela rffsa. Imprescritibilidade anterior ao termo de transferência. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, da Lei 3.115/1957 e da Lei 6.428/1977. Recurso não provido.
«1 - A recorrente alega haver omissão quanto ao fato de a prescrição aquisitiva ter ocorrido antes mesmo da incorporação pela União em 2010, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo. Também haveria omissão quanto à comprovação de o bem imóvel ser originalmente integrante do acervo das estradas de ferro. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIR AS AÇÕES EM PROCESSO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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460 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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461 - STJ. Pretendida reunião de todas os feitos em trâmite neste STJ envolvendo o paciente para fins de análise da continuidade delitiva ou de ilegalidade na fixação da pena. Inexistência de prevenção do relator em processos que não se referem à mesma ação penal. Impossibilidade de reunião de ações que estão em fases distintas.
«1. Não há falar em prevenção deste Relator para todos os feitos envolvendo o paciente, uma vez que, de acordo com o artigo 71 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, somente a ação e a execução referentes a um mesmo processo tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Consórcio público. Contrato de repasse firmado com a União. Art. 25 da lc. 101/2000. Interesse de agir. Caixa econômica federal e União. Legitimidade passiva ad causam. Municípios consorciados. Princípio da intranscendência das sanções.
«1. Recurso especial em que se discute: a) interesse de agir da parte recorrida; b) legitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal em processos que discutam transferências voluntárias e inscrição no CAUC; e c) possibilidade de um Consórcio Público (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio das Cinzas - CIVARC) formalizar contrato de repasse com União, mesmo que alguns de seus municípios estejam inadimplentes no CAUC. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO -
ajuizamento de duas ações, uma para cada contrato de mútuo havido entre as partes - avenças que são absolutamente semelhantes - decisão pela qual foi determinada a emenda da inicial para reunião dos pedidos na ação pioneira - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - ausência de demonstração de prejuízo para a agravante - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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465 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MESMO IMÓVEL OBJETO DE AMBAS AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CPC, art. 55 - CONEXÃO CONFIGURADA.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo o mesmo imóvel objeto das ações de reintegração de posse e de embargos de terceiro e, por conseguinte, o risco de decisões conflitantes, manifesta a justificativa legal para a reunião das demandas para o julgamento conjunto.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Ações civis públicas. Reunião. Continência não caracterizada. Diversidade de partes de de causa de pedir.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de José Sérgio de Oliveira Machado e Outros, referente atos praticados pelo primeiro réu enquanto Presidente da Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO, empresa subsidiária integral da Petrobrás, que, atuando em conluio com empresas e seus dirigentes, teria fraudado a contratação e a execução de serviços e obras relacionados contratos firmados com a TRANSPETRO. ... ()
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467 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 e 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL EXTERNA, FORMULADO APENAS EM RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.1. A reclamada noticia a existência de outra reclamação ajuizada pelo autor (Processo 161-45.2010.5.02.0465), em seu desfavor, na qual restou reconhecida pela 3ª Turma desta Corte Superior, em acórdão publicado em 9.2.2018, a validade do termo de quitação plena e, por consequência, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos daquele processo. 1.2. Em razão desse fato, a agravante requer a extinção do presente feito nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para que não haja possibilidade de decisões conflitantes. 1.3. A presente ação foi ajuizada em 2011 e a outra no ano de 2010, portanto, na vigência do CPC/1973. 1.4. A respeito da conexão no revogado diploma processual, parte da doutrina defendia a concepção materialista da identificação da conexão, na medida em que a concepção clássica adotada no art. 103 («Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir), permitia em algumas situações que fossem proferidas decisões conflitantes o que milita contra a segurança jurídica. A interpretação extensiva das hipóteses de modificação das regras de competência relativa, pela conexão, foi acolhida pela jurisprudência, como demonstram antigos precedentes do STJ e veio a ser definitivamente incorporada no CPC/2015, que dispõe no parágrafo terceiro do art. 55 que « serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles «. 1.5. Quanto à reunião dos processos, para julgamento conjunto (CPC/73, art. 105), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado «, positivado, posteriormente na parte final do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 55 vigente. 1.6. Impossibilitada a reunião, caberia à parte requerer a suspensão do processo, por aplicação do CPC/73, art. 265, IV, «a ou, hodiernamente, do CPC/2015, art. 313, V, «a. 1.7. No caso, extrai-se que em ambas as ações a reclamada arguiu como matéria de defesa a quitação total do contrato de trabalho por adesão a Plano de Demissão Voluntária, o que é insuficiente para caracterizar litispendência/coisa julgada, pela ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, mas poderia ensejar a reunião dos processos ou a suspensão desta ação, ajuizada posteriormente, pela conexão prejudicial anteriormente exposta. Entretanto, a reclamada quedou-se inerte nas instâncias ordinárias, pois deixou de adotar as providências previstas na legislação para evitar decisões conflitantes, permitindo que as ações tramitassem de forma simultânea em juízos trabalhistas diversos. 1.8. Somente neste momento processual, requer a aplicação do CPC/2015, art. 487, I, que não ampara sua pretensão, pois se limita a enunciar que o Juiz resolverá o mérito quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 1.9. Assim, pela preclusão temporal da possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto ou suspensão de uma das ações para aguardar o julgamento da outra causa, com a consequente ausência de prequestionamento da questão relativa à existência de matéria de defesa idêntica nas ações (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1) não é possível acolher a prejudicial de externalidade. Pedido indeferido. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a adesão ao plano de desligamento voluntário contou apenas com assistência do sindicato e comissão de fábrica. Ausente registro de previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita. Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. 3. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser indevida a compensação de valores, dada a natureza distinta entre os títulos quitados pela reclamada e os deferidos na decisão de primeiro grau. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1, no sentido de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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468 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento cirúrgico pelo sus. Tema 793/STF. Solidariedade entre entes federados que não importa em litisconsórcio necessário. Inaplicabilidade do tema 1.234/STF. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Manutenção da decisão.
1 - O Tema 1.234/STF, mencionado pelo Juízo estadual ao suscitar conflito, não se aplica às demandas que discutem a realização de cirurgia no âmbito do SUS. Demanda proposta, originariamente, contra o Estado do Rio Grande do Sul. Determinação de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo estadual, de ofício.... ()
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469 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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470 - TST. AGRAVO DA UNIÃO (PGF). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . 1. O Tribunal Regional, a respeito das contribuições previdenciárias resultantes dos créditos trabalhistas oriundos do acordo homologado em juízo, estabeleceu que a aplicação dos juros SELIC encontra amparo na Lei 8.212/1991, art. 35, devendo ser observado nos cálculos das contribuições previdenciárias. 2. O STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . 3. Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. 4. Inafastável, portanto, a adequação da decisão do Tribunal Regional ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, em que foi estabelecida a incidência da taxa SELIC apenas a partir do ajuizamento (fase judicial). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
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471 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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472 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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473 - TJSP. Apelação Cível - Administração - Ação de exigir contas c/c indenizatória por danos materiais e morais (pedidos de obrigação de fazer e de ressarcimento) - Reunião por conexão de referida ação com ação de cobrança com fundamento no § 3º do CPC, art. 55 - Julgamento antecipado de uma das ações - Impossibilidade, no caso - Parte que atuou considerando ser realizado julgamento conjunto - Evento surpresa que não pode prejudicar a parte - Preliminar de nulidade da sentença que comporta acolhimento - Sentença anulada com o aproveitamento dos atos praticados antecedentemente a referida - Cognição do mérito prejudicada - Anulada a sentença e, por conseguinte a sucumbência nela fixada, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação provida
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474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. ... ()
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475 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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477 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.
1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... ()
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478 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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479 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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480 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Não incidência.
I - Trata-se de conflito negativo de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC e a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Alegre, objetivando o fornecimento de insumos para o tratamento de enfermidade de paciente, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. ... ()
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481 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça estadual. Contrato de financiamento habitacional transmitido por cessão de direitos e obrigações mediante «contrato de gaveta. Ações conexas de cobrança e obrigação de fazer, fundadas em controvertida validade de pactuação da cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Necessidade de integração da Caixa Econômica Federal, litisconsorte passivo necessário. Anulação da sentença una que solucionou ambas as lides. Interesse de autarquia federal. Competência de uma das varas da Justiça Federal. Determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.
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482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. Ação penal transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de manifestação das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Incompetência não reconhecida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - No presente habeas corpus, sustenta-se a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal 5026212-82.2014.4.04.7000, transitada em julgado em 22/8/2017. A decisão impugnada pelo impetrante é o acórdão da 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 29/11/2016, por maioria, negou provimento à apelação do recorrente e, de ofício, concedeu ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante do CP, art. 65, I em relação a ele. ... ()
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483 - TJSP. Ações revisionais de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Demandas reunidas por conexão para processamento e julgamento conjunto - Autora que entabulou com o réu 02 contratos de empréstimo consignado, cujas parcelas mensais são debitadas nos seus proventos de aposentadoria - Admissibilidade da pretensão de limitação dos juros remuneratórios - Irregularidade em relação aos juros aplicados na taxa de 1,824330 ao mês (contrato 50-7975149/20) e de 2,277610% ao mês (contrato 50-011927358/22) - Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020 e Portaria INSS 138 de 10/11/2022, vigentes às datas das celebrações dos empréstimos questionados, que limitam os juros efetivos das operações às taxas máximas 1,80% a.m. e 2,14% a.m. - Precedentes deste Sodalício - Demanda procedente - Sucumbência do réu apelado - Honorária advocatícia fixada por equidade em R$2.500,00 para ambos os processos - Recurso da autora provido
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484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Suspensão da ação civil pública em razão de adi no STF sobre o mesmo dispositivo legal. Tribunal de origem que consigna a não vinculação com a ação de improbidade e a ausência de perigo de decisão conflitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade da ação de improbidade e julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Descabimento de redistribuição. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Competência do magistrado para avaliação.
«1. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. ... ()
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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DO CREDOR NA ESCOLHA DA JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante, reconhecendo a competência da Justiça Comum para o processamento das execuções e determinando a reunião dos feitos em razão de conexão, com fundamento no CPC, art. 487, I. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa da associação para execução independente da autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial quando na condição de substituta processual. Validade da Súmula 629/STF. A orientação resultante do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias e as execuções oriundas delas, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre da CF/88, art. 5º, XXI e não as decorrentes das ações mandamentais coletivas, pautadas na CF/88, art. 5º, LXX, «b. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()
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487 - TJSC. Apelação cível. Ação dano moral. Indenização por danos morais e patrimoniais julgada improcedente. Contrato de franchising. Insurgência das autoras. Pedido para conhecimento de agravo retido. Reclamo, no entanto, não interposto na origem. Pleito desconsiderado. Conexão da lide com demandas análogas. Desapensamento das ações para prolação de sentença. Fato que consubstanciaria nulidade. Tese repelida. Feitos reunidos com o intuito de imprimir maior celeridade à instrução processual. Substrato probatório produzido que foi adequadamente encartado no presente feito. Ausência de prejuízo. Preliminar rechaçada. Mérito. Pretendida aplicação das disposições contidas no CDC. Inviabilidade. Relação de consumo não tipificada. Matéria objeto do dissenso que, ademais, é regida por legislação própria. Lei 8.955/94. Contrato de franquia regional de vendas. Microempresárias que aludem terem sido induzidas a erro quando da celebração do negócio. Promessas de lucro e enriquecimento certo que teriam motivado o ajuste. Resultados obtidos, todavia, que resultaram em prejuízo financeiro. Gastos expressivos. Assunção de inúmeras dívidas. Danos patrimoniais. Circunstâncias que justificariam a atribuição de responsabilidade civil às franqueadoras. Argumentação infecunda. Instrumento contratual que elenca os encargos incidentes em decorrência da cessão de marca comercial. Apelantes que foram disto previamente cientificadas. Constatação de que a capacidade econômica das recorrentes já não era significativa antes da celebração do negócio. Retorno pecuniário menor do que o almejado. Fato que, entretanto, não pode ser imputado às demandadas. Treinamento e apoio logístico fornecido de forma adequada. Ausência de garantia do sucesso do empreendimento. Fracasso do investimento que, ao que tudo indica, decorreu da conduta das próprias franqueadas. Recompra da franquia. Declaração de integral quitação por parte das recorrentes, nada mais havendo a reclamar. Carência de justo motivo para a pretendida atribuição de responsabilidade civil. Ilícito indemonstrado. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.
«Tese - O insucesso decorrente da compra de franquia não pode ser imputado aos titulares da marca, visto que, ao celebrar o contrato, o franqueado assume os riscos inerentes ao empreendimento.... ()
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488 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Interpretação do CCB/2002, art. 1.723 em conformidade com a Constituição Federal (técnica da «interpretação conforme). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.
«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do CCB/2002, art. 1.723, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de «interpretação conforme à Constituição. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.... ()
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489 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.
«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... ()
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490 - STJ. Administrativo. Recursos federais geridos por município. Inobservância das Leis de acesso à informação e da transparência. Ação de improbidade ajuizada contra prefeito. Legitimidade do Ministério Público federal.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade na qual se narra que o réu, prefeito do Município de Estrela de Alagoas/AL, teria se negado a dar publicidade a atos oficiais, incorrendo nas condutas descritas nos, II e IV da Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulou-se pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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491 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão que indeferiu os requerimentos do devedor voltados à suspensão do feito ou de reunião com a demanda revisional por ele ajuizada. Irresignação do Executado. Apreciação da matéria, em sede de Agravo de Instrumento, por força da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Descabimento do sobrestamento do feito executivo. Caso que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 313. Ajuizamento de Ação Revisional que não tem o condão de ilidir a mora, tampouco a liquidez e validade do título. Possibilidade, todavia, de reunião dos processos ainda que não se admita a existência de conexão entre as ações executiva e revisional, com base no art. 55, §3º, do CPC. Conveniência da medida, sob o prisma da eficiência processual e da segurança jurídica, caracterizada in casu. Processos que já tramitam perante o mesmo Juízo. Eventual procedência da Ação Revisional que influi na apuração do montante total devido pelo Executado. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício em casos análogos. Reforma do decisum que se impõe para acolher o pedido de julgamento simultâneo das demandas executiva e revisional. Conhecimento e provimento do recurso.
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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Advogado que não instruiu o recurso com cópia da denúncia oferecida em um dos diversos processos que se pretende reunir. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Independência das provas a serem produzidas. Diferentes contratos administrativos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Por isso, a falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade, não podendo o recurso ordinário no writ ser conhecido quanto ao pedido de unificação do processo cuja cópia da denúncia não foi trazida aos autos. ... ()
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493 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de estelionato, de associação criminosa, de tráfico de drogas e de uso de moeda falsa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Sentença proferida pela Justiça Federal em relação ao delito de uso de moeda falsa. Súmula 235/STJ. Incidência. Delitos remanescentes da competência da Justiça Estadual.
«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas como crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33 c/c 35), de estelionato (CP, art. 171), de associação criminosa (CP, art. 288) e de uso de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). ... ()
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494 - STF. Ação cível originária. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Inclusão do estado membro no polo passivo de execuções fiscais propostas contra a companhia de águas e esgotos de rondônia (caerd), bem como nos cadastros desabonadores da União. Recorribilidade das decisões do juízo de piso. Competência do Supremo Tribunal Federal que somente incide quando a intensidade do conflito ameaça o equilíbrio federativo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Pedido de Ação Civil Originária que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso nos processos em que o Estado foi incluído no polo passivo das demandas. ... ()
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495 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Cancelamento de apartes. Omissão. Improcedência. Previsão regimental. Pedido de inclusão, nos fundamentos do acórdão embargado, de declaração de violação, pela Lei estadual objurgada, do disposto na CF/88, art. 5º, XXXIX. Inadequação da via eleita. Causa petendi aberta das ações de controle abstrato. Conceito de «organização criminosa. Omissão quanto à competência privativa da união para legislar sobre o tema. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - (a) Os apartes nos debates da votação subsumem-se ao seguinte regramento: «Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o canelamento (art. 133, parágrafo único, do RISTF - RISTF). (b) O cancelamento de apartes não gera omissão a ser suprimida na via dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - TRT2. Agravo de instrumento prazo agravo de instrumento em recurso ordinário. Tempestividade. Existência da Portaria gp/cr 60/2012, dispôs precisamente sobre a suspensão do expediente em razão do feriado «dia da consciência negra, donde sobressai a tempestividade do apelo. Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Prescrição. Nas ações trabalhistas objetivando a reparação de danos advindos de doença profissional o termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve manifesto conhecimento da gravidade e sequelas do acidente/doença profissional. Inteligência das Súmulas 278 do c. STJ e 230 do e. STF.
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310).
«1. Esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo. ... ()
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500 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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